Prefeitura Municipal de Ilhabela

Carta de Serviços

Atualizado em: 04/12/2024 às 07h18

Serviço

Autorização para Colocação de Faixas e Anúncios

OBJETIVO

Conceder autorização para a fixação de faixas e anúncios.

PRINCÍPIO BÁSICO

Em conformidade com a Lei 529/07 - Código de Posturas, 611/2008 - Cidade Limpa.

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Serviço para:

CIDADÃO

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Documentação

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
1.   Cópia do RG e do CPF;
2.   Cópia de procuração em caso de solicitação por terceiros;
3.   Layout (arte) da faixa/anúncio;
4.   Dimensões da faixa/anúncio;
5.   Localização exata de onde será colocada a faixa/anúncio;
6.   Período em que a faixa/anúncio ficará instalado;
7.   Declaração que o requerente se responsabiliza pela retirada.

Custos

PAGAMENTO DE TAXA: SIM

Etapas do Serviço

PROCEDIMENTO
VIA VERDE - Preencher "REQUERIMENTO" com dados do legítimo postulante, indicando olocal para fixação e o período de exposição pretendido;
Anexar os documentos acima listados, encaminhando para abertura de Processo Administrativo.
Solicitação com antecedência mínima de: 15 dias.

TRAMITAÇÃO DO PROCESSO
Secretaria Municipal de Meio Ambiente: através do Departamento de Fiscalização Ambiental defere ou indefere a solicitação através de parecer.

PROTOCOLO ONLINE

Prazo para Atendimento

15 DIAS

Forma de Acompanhamento

PROTOCOLO ONLINE

Observações

OBSERVAÇÃO
É de responsabilidade do requerente a fixação e retirada da faixa.