Prefeitura Municipal de Ilhabela

Carta de Serviços

Atualizado em: 03/12/2024 às 18h31

Serviço

Autorização para Cortar Árvore

OBJETIVO

Autorizar o corte de árvore

PRINCÍPIO BÁSICO

Em conformidade com a Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo- Artigo 101
da Lei 98/80.

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Serviço para:

CIDADÃO

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Formas de Solicitação

Online Presencial

Documentação

Cópia do RG e CPF;
Cópia do espelho do IPTU do corrente ano;
apresentar relatório com mapeamento dos cortes de árvores pretendidos.

Custos

PAGAMENTO DE TAXA: SIM

Etapas do Serviço

PROCEDIMENTO
VIA VERDE - Preencher "REQUERIMENTO" com dados do legítimo postulante, indicar o “SERVIÇO” a ser solicitado, anexar os documentos acima listados, encaminhando para abertura de Processo Administrativo.

TRAMITAÇÃO DO PROCESSO
Secretaria de Meio Ambiente: Realizar a vistoria no local para deferir ou indeferir o corte. Caso haja deferimento haverá compensação de 2 (duas) árvores de espécie nativa para cada exemplar abatido, (Lei Municipal 98/80).

PROTOCOLO ONLINE

Prazo para Atendimento

15 DIAS

Forma de Acompanhamento

PROTOCOLO ONLINE