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Carta de Serviços
Atualizado em: 16/02/2025 às 07h28
Serviço
Autorização para Terraplanagem / Movimentação de Terra

OBJETIVO

Conceder autorização para serviços de Terraplanagem e movimentação de
terra

PRINCÍPIO BÁSICO

Em conformidade com o artigo 52 e 57 da Lei 529/07- Código de Posturas
Municipal.

PROTOCOLO ONLINE

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Serviço para:
CIDADÃO
Documentação
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
Cópia do RG e CPF;
Cópia do espelho do IPTU do corrente ano;
Em caso de áreas superiores a 1.000 m2, será necessária apresentação de projetos específicos de terraplenagem, com respectiva ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) e/ou RRT (Registro de Responsabilidade Técnica)do responsável. Quando a área for inferior, apresentar croqui da área afetada,com projeção de cálculo do volume a ser adicionado, removido e/ou movimentado;
Cópia de procuração em caso de solicitação por terceiros.
Não poderá haver débito em nome do responsável técnico.

 
Custos
PAGAMENTO DE TAXA: SIM
Etapas do Serviço
PROCEDIMENTO
VIA VERDE - Preencher "REQUERIMENTO" com dados do legítimo postulante, indicar o “SERVIÇO” a ser solicitado, anexar os documentos acima listados, encaminhando para abertura de Processo Administrativo.

TRAMITAÇÃO DO PROCESSO
Secretaria de Meio Ambiente: realizar vistoria para PROCEDIMENTO de
deferimento ou não da solicitação.


PROTOCOLO ONLINE
Prazo para Atendimento
15 DIAS 
Forma de Acompanhamento
ATENDIMENTO:
10:00 ás 17:00
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Maria Inez Moura Fazzini Biondi
ATENDIMENTO:
10:00 às 17:00
ENDEREÇO:
Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ilhabela, Rua Prefeito Mariano Procópiode Araújo Carvalho, 86 - Perequê, Ilhabela - SP, 11633-074