Prefeitura Municipal de Ilhabela

Carta de Serviços

Atualizado em: 22/03/2025 às 14h23

Serviço

Revisão de Valor Venal Predial - (IPTU VERDE)

OBJETIVO

Corrigir o valor venal predial de imóveis como forma de estimular práticas
sustentáveis de edificação.

PRINCÍPIO BÁSICO

Em conformidade com a lei 1112/2015 - Planta Genérica de Valores

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Serviço para:

CIDADÃO

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Documentação

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
Cópia do RG e CPF;
Cópia do espelho de IPTU do corrente ano;
Projeto acompanhado de memorial descritivo e fotográfico do(s) sistema(s) objeto do pleito em conformidade com as especificações estabelecidas na lei 1112/2015

Custos

PAGAMENTO DE TAXA: SIM

Etapas do Serviço

PROCEDIMENTO
VIA VERDE - Preencher “requerimento” com dados do legítimo postulante, indicar o SERVIÇO a ser solicitado, anexar os documentos acima listados, encaminhando para abertura de processo administrativo.

TRAMITAÇÃO DO PROCESSO
1.   Departamento de receita: Para verificação de débitos fiscais municipais;
2.   Secretaria de Meio Ambiente: para atestar conformidade ou não do projeto do(s) sistema(s) objeto do pleito com relação as especificações contidas na lei 1112/2015;
3.   Departamento de cadastro: para inclusão do(s) desconto(s) sobre o valor
venal predial

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Prazo para Atendimento

15 DIAS

Forma de Acompanhamento

PROTOCOLO ONLINE

Observações

OBSERVAÇÃO
Entende-se por práticas sustentáveis os sistemas de captação de Águas Pluviais, tratamento de esgoto e reuso e de aquecimento, solar sendo possívelo desconto de 5% por sistema validado. A eventual desativação de algum sistema deverá ser imediatamente comunicada a administração municipal para supressão do incentivo.