Prefeitura Municipal de Ilhabela

Contratos / Atas de Registro de Preço

Atualizado em: 04/05/2026 às 21h23

Nº 22/2021

VIGENTE

Contratada(s): PERMAN ADVOGADOS ASSOCIADOS

Objeto

O CONTRATADO prestará assistência profissional à CONTRATANTE na forma de advocacia judicial, consistente na defesa dos interesses da CONTRATANTE, por meio da propositura de demanda judicial cabível a fim de se declarar e reconhecer que o Município de Ilhabela possui instalações marítimas de embarque/desembarque de petróleo e/ou gás natural, tais como os navio-plataformas “FPSO – Floating Production Storage and Offloading” (unidade flutuante que pode produzir, armazenar e produzir petróleo), fazendo jus, por consequência, ao recebimento de royalties pelo critério “instalações de embarque e desembarque de petróleo e/ou gás natural sobre produção marítima”.

Vigência

12/04/2027

Data da Assinatura

12/04/2021

Origem

OU - Outra

Categoria do Processo

Serviços

Tipo

CPS – Contrato de Prestação de Serviço

Receita ou Despesa

Despesa

Valores

Contrato

R$ 700.000,00

Aditivo Nº 2

R$ 525.531,72 (adição +)

Aditivo Nº 1

R$ 5.300.000,00 (adição +)

Valor Total

R$ 6.525.531,72

Aditivos

Total: 3

Aditivo - Nº 2 Renovação em caráter excepcional do prazo contratual sem aplicação de reajuste.

Tipo do termo: Termo Aditivo

Ano do aditamento: 2026

Assinado em: 10/04/2026

Vigência: 12/04/2027

Observações: CLÁUSULA PRIMEIRA – Fica convencionado entre as partes a renovação em caráter excepcional do prazo contratual por mais 12 meses, a contar de 12/04/2026 a 12/04/2027, sem aplicação de reajuste, mantendo-se o valor global do contrato em R$ 6.525.531,72.

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Apostila - Nº 2 Reajuste de valor de acordo com o ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO – IPCA/ IBGE.

Tipo do termo: Termo de Apostilamento

Ano do aditamento: 2024

Assinado em: 17/05/2024

Valor de adição: R$ 525.531,72

Observações: Fica neste ato reajustado o Contrato nº 022/2021 em 3,9256%, atualizando o valor do global do contrato para R$ 6.525.531,72, mantendo-se as inalteradas as demais cláusulas contratuais.

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Aditivo - Nº 1 Atualização do valor e inclusão de aplicação de reajuste pelo ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO – IPCA/IBGE no contrato.

Tipo do termo: Termo Aditivo

Ano do aditamento: 2023

Assinado em: 16/02/2023

Valor de adição: R$ 5.300.000,00

Observações: CLÁUSULA PRIMEIRA – Fica convencionado entre as partes a atualização do valor estimado de receita dos royalties a ser percebidos pelo Município (“Cláusula décima – Da previsão e dotação orçamentária”) atualizando o valor antes de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) para o valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais). CLÁUSULA SEGUNDA – Fica convencionado entre as partes a inclusão de aplicação de reajuste pelo ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO – IPCA/IBGE no contrato supracitado, caso o prazo deste contrato atinja duração superior a 12 (doze) meses será admitido o reajuste, fica atualizado a escala constante na (“Cláusula quinta - Dos honorários e de outras obrigações dos Contratantes”), fica reajustado este contrato no percentual de 11,2993% referente ao período de 12/04/2021 a 12/04/2022.

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Secretarias Vinculadas

Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos