Secretaria de Assuntos Jurídicos
A Secretaria de Assuntos Jurídicos, órgão da Administração Municipal Direta, tem por atribuições:
- Defender e representar, em juízo ou fora dele, os direitos e interesses do Município, inclusive dos órgãos da administração direta;
- Organizar, numerar e manter, sob sua responsabilidade, os originais de Leis, decretos, portarias e outros atos normativos expedidos ou sancionados pelo Prefeito;
- Programar, organizar, executar e avaliar as atividades de consultoria e assessoramento jurídico ao Prefeito e aos órgãos municipais da administração direta;
- Dar suporte ao Prefeito na elaboração das mensagens à Câmara Municipal;
- Redigir projetos de Leis, justificativas de vetos jurídicos, decretos, regulamentos, contratos, convênios;
- Propor ao Prefeito medidas de caráter jurídico reclamadas pelo interesse público;
- Realizar e divulgar interpretações da Constituição, das Leis e demais atos normativos, a serem uniformemente seguidas pelos órgãos e entidades do Município;
- Estruturar, unificar e coordenar o sistema de assessoria e consultoria jurídica do conjunto de Secretarias e órgãos da Administração Municipal, garantindo a correta aplicação das Leis;
- Em coordenação com a Secretaria de Gestão Financeira, proceder à execução judicial da dívida ativa de natureza tributária e não tributária do Município ou de quaisquer outras dívidas que não forem liquidadas nos prazos legais;
- Prestar orientação jurídica ao Prefeito nas atividades relativas às licitações;
- Assessorar juridicamente o Prefeito nas desapropriações, aquisições e alienações de imóveis;
- Propor medidas de caráter jurídico que visem proteger o patrimônio dos órgãos da administração direta;
- Coordenar as atividades de assistência judiciária na defesa do consumidor e nos canais de atendimento a reclamações e orientações gerais ao cidadão, visando garantir seus direitos enquanto consumidor;
- Exarar pareceres prévios em licitações e sobre questões técnico-jurídicas;
- Desempenhar todas as demais atividades afins determinadas pelo Prefeito.
A Secretaria de Assuntos Jurídicos apresenta a seguinte estrutura:
I - Secretaria Adjunta;
II - Assessoria;
III - Diretoria de Execução Fiscal;
IV - Diretoria Jurídica e de Gestão Administrativa Extrajudicial;
V - Diretoria de Atos Normativos;
VI - Procuradoria Geral do Município.