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Estão abertas as inscrições para programas de atendimento às crianças e adolescentes e para registro ou renovação de registro de Entidades atuantes no setor, junto ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Ilhabela. A Resolução está publicada no site oficial da Prefeitura e pode ser consultada pelo link https://bit.ly/3B5ynh1 Além das orientações, é possível ter acesso aos modelos de ofícios de requerimentos e inscrições necessários para obter a certificação. O registro pelo CMDCA é fundamental para autorizar o atendimento ou a execução de iniciativas voltadas para crianças e adolescentes no município. O prazo para avaliação e apresentação de resposta do Conselho é de 30 dias após da data do protocolo do pedido por parte da entidade. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) é o órgão responsável pelas políticas públicas de promoção e defesa do bem-estar social da criança e do adolescente. Entre suas atribuições está a de fiscalizar a atuação de qualquer entidade ou programa de atendimento à criança e ao adolescente e, para tal, define os critérios para concessão de permissão de funcionamento. Mais informações podem ser obtidas na secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social da Prefeitura de Ilhabela, ou pelo telefone (12) 3896.9200.