Prestadores de serviços devem se adequar ao novo sistema até 1º de setembro
A Prefeitura de Ilhabela, por meio da Secretaria de Gestão Financeira, informa aos prestadores de serviços registrados no município que a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) passará a ser realizada exclusivamente pelo Portal Nacional da NFS-e a partir de 1º de setembro de 2026. Com isso, o sistema municipal SEGISS deixará de ser utilizado para a emissão das notas fiscais de serviços.
A alteração é válida apenas para a emissão das notas fiscais de serviços. O sistema tributário municipal continuará sendo utilizado para a emissão das guias de recolhimento do imposto, a apuração do ISSQN próprio e retido, os livros fiscais, relatórios e demais serviços disponibilizados pela Prefeitura.
A medida atende às diretrizes estabelecidas pela Resolução CGN nº 189/2026, que institui a obrigatoriedade de utilização do emissor nacional pelos municípios e pelas empresas optantes pelo Simples Nacional, conforme os termos de implementação da Reforma Tributária.
A migração também representa uma importante medida de racionalização da gestão pública, uma vez que o reduzido número de contribuintes que utilizam o SEGISS não justifica mais a manutenção dos custos de desenvolvimento, atualização e suporte da plataforma municipal.
O secretário-adjunto de Gestão Financeira, Fernando Crésio, destaca que a mudança acompanha um processo nacional de modernização da emissão das notas fiscais de serviços.
“Embora seja cômodo para alguns contribuintes utilizar a plataforma municipal já conhecida, a diminuição gradativa de usuários chegou ao ponto de já não mais fazer sentido mantê-la. Além disso, o sistema federal é gratuito e se mostrou confiável, seguro e com validade em todo o território nacional”, reforçou.
Para acessar o Portal Nacional da NFS-e, os contribuintes deverão utilizar uma conta Gov.br ou certificado digital, conforme as regras da plataforma. Empresas que utilizam sistemas próprios ou integrados deverão se adequar ao padrão técnico do emissor nacional.
Orientação aos contribuintes
Os prestadores de serviços de Ilhabela devem providenciar, com antecedência, o acesso ao Portal Nacional da NFS-e e verificar a compatibilidade de seus sistemas de gestão para evitar dificuldades na emissão das notas fiscais após a mudança.
A Secretaria de Gestão Financeira permanece à disposição dos contribuintes para prestar os esclarecimentos necessários durante o período de transição.
