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22 NOV 2023

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO

Prazo para Regularização de MEI termina no fim do mês

Foto Noticia Principal Grande

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A Sala do Empreendedor de Ilhabela reforça aos Microempreendedores Individuais (MEI) que estão em débito com a Receita Federal e/ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que o prazo para regularizar as pendências excede em 30 dias após o recebimento do termo de exclusão. A não quitação da dívida Leia mais

A Sala do Empreendedor de Ilhabela reforça aos Microempreendedores Individuais (MEI) que estão em débito com a Receita Federal e/ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que o prazo para regularizar as pendências excede em 30 dias após o recebimento do termo de exclusão. A não quitação da dívida implica na exclusão do Simples Nacional. O Termo de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências já foram disponibilizados. Para consultar se a sua empresa foi notificada, é preciso acessar o site do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE – SN). São quatro prazos para quitação de dívidas: 1º prazo – a contar do dia 11/9 segue até 24/11 2º prazo – a contar do dia 12/9 segue até 25/11 3º prazo – a contar do dia 13/9 segue até 26/11 4º prazo – a contar do dia 14/9 segue até 27/11 Mais informações podem ser obtidas na Sala do Empreendedor, localizada no Via Verde, na Av. Princesa Isabel 1333 – Perequê, ou pelo WhatsApp (12) 99783-5909.

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