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Alvo da operação são: construções irregulares, ocupação desordenada e crimes ambientais A Prefeitura de Ilhabela, por meio da Secretaria de Meio Ambiente realizará nesta sexta-feira (29), a partir das 8h da manhã, a primeira megaoperação ambiental do município. A ação visa combater e inibir crimes ambientais como: construções irregulares, ocupação desordenada em diversos pontos da cidade, incluindo as costeiras. “É a primeira operação, contra esses crimes, que vamos realizar e cumprir o Termo de Ajuste de Conduta (TAC), que firmamos com o Ministério Público, assumindo assume a responsabilidade de colocar em prática fortes medidas fiscalizatórias de combate à ocupação desordenada – acentuada há 20 anos, no arquipélago”, declarou a prefeita Maria das Graças Ferreira, a Gracinha. Para a operação a prefeitura contará com o apoio da Policia Militar Ambiental e fiscais ambientais do quadro efetivo. “A operação se dará por mar e por terra, pois além das construções em meio a mata, existem aquelas nas costeiras, que são de difícil acesso”, explicou o fiscal da pasta, André Maia. Para o secretário de Meio Ambiente, Eduardo Hipólito do Rego essa será o início de uma nova postura adotada pela a Administração. “A utilização da embarcação da Prefeitura pela Fiscalização é uma ferramenta que permite avaliar bem o território sob fiscalização, porque além daquelas obras irregulares na zona de preamar médio, também se identificam com rapidez os focos em outras regiões por conta da visão privilegiada, para identificação e posterior ação por terra”. Ele completa que a embarcação tem usos plurais, já que será utilizada em outras operações integradas, na elaboração do Plano Municipal da Pesca e pode auxiliar as comunidades isoladas. O TAC Para enfrentar o grande desafio e combater o problema da ocupação desordenada do município, com base em leis, o TAC prevê entre as medidas, a cláusula 4, onde a prefeitura deverá expedir decreto instituindo procedimento administrativo rigoroso para o cadastramento de áreas, que deve obedecer 12 requisitos mínimos, entre eles a anuência de todos os confrontantes, comprovação de posse mansa e pacífica, apresentação de certidão de ônus reais e ações do imóvel, certidões, comprovações de recolhimento do IPTU etc. O item 4.1 impede a abertura de novas ruas ou prolongamento das existentes que não estiverem com o parcelamento do solo aprovado; o item 4.2 proíbe qualquer parcelamento de solo urbano ou rural em áreas objeto de posse e o 4.3 menciona prazo de 180 dias para a prefeitura oficializar ruas e vias – efetivamente implantadas- que ainda não tem nome no município. O TAC também prevê, o uso de drones e câmeras de monitoramento para aprimoramento tecnológico dos sistemas de fiscalização em diversos núcleos o Senzala, Buraco do Morcego, Camarão, Chico Gravi e Morro da Irene. A mesma medida será adotada em outros núcleos que se constate aumento significativo de ocupações irregulares. A prefeita, Gracinha, comentou o histórico problema da cidade e a iniciativa da assinatura do Termo com o MP. “Sabemos que é um grande problema da cidade há anos. Por isso, estamos enfrentando com coragem. Vamos ampliar as medidas, com apoio do MP e demais órgãos fiscalizadores, para combater o crescimento desordenado. Importante lembrar que o TAC se soma às providências que estão sendo tomadas, como o projeto de regularização de 15 núcleos. É importante reforçar que combater o crescimento desordenado é uma necessidade. Sem isso a cidade se inviabiliza no futuro”, finalizou. Serviço: O texto completo do Termo de Ajustamento de Conduta pode ser acessado no site da Prefeitura de Ilhabela. Consulte: http://bit.ly/2L8u4JK