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A Prefeitura de Ilhabela, por meio da Secretaria de Meio Ambiente, informa moradores, turistas e veranistas sobre leis e multas aplicadas, conforme a legislação vigente, para quem comete crimes contra o meio ambiente na cidade. O arquipélago de Ilhabela é o campeão em preservação de Mata Atlântica, segundo a Organização Não-Governamental SOS Mata Atlântica e pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), título que ostenta com vigor. A legislação municipal prevê multa no valor de 150 a 900 UFESP’s, ou outra unidade que venha substituí-la, por injúrias físicas que comprometam as árvores (podas, anelamentos, envenenamento, acidentes de trânsito e outros), de acordo com sua gravidade, a ser definida por técnicos do órgão competente da Prefeitura, segundo o artigo 14, inciso IV, da Lei Municipal 745/2009 – valor atual de cada UFESP é de R$ 26,53. Já a exploração de atividades de mineração e terraplenagem dependerá de licença da Prefeitura Municipal e demais órgãos afins, devendo observar à legislação municipal, estadual e federal pertinente e ao disposto. Na infração a qualquer dispositivo será imposta multa correspondente ao valor de 50 UFESP’s, conforme a legislação vigente (artigos 52 e 58 da Lei 529/2007). A Secretaria de Meio Ambiente de Ilhabela tem trabalhado fortemente com a conscientização ambiental. Entre as últimas realizações, destacam-se: arborização de prédios públicos, destinação correta de resíduos (como a compostagem), aplicação de Espaços Árvore, Semana do Lixo Zero e demais eventos, além de investimentos na casa dos milhões de reais em saneamento. Serviço: Dúvidas podem ser sanadas consultando a legislação ilhéu, disponível no site oficial da Prefeitura (www.ilhabela.sp.gov.br) ou na Secretaria de Meio Ambiente (pessoalmente ou ainda pelo telefone 12-3896.9200).