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Conselheiros Tutelares Eleitos que atuarão no quadriênio 2020/2024. A presidenta do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ilhabela – CMDCAI, Daniella Ferreira, no uso de suas atribuições, comunica mediante o Edital nº: 02/2019 em seu Cronograma a posse dos conselheiros tutelares de Ilhabela para o quadriênio 2020/2024. Os conselheiros são encarregados de zelar pela promoção, proteção, defesa e cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, como descreve a Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente e ainda regulamenta a Lei Municipal nº: 1074/2015 – que dispões sobre a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. A prefeita de Ilhabela, Maria das Graças Ferreira, a Gracinha, destacou a importância da eleição e do Conselho, um órgão autônomo. “O Conselho é extremamente importante para atender os direitos da criança e do adolescente, previstos em lei, como o Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA. Parabenizo os conselheiros eleitos e desejo um ótimo trabalho a todos, que são os guardiões dos direitos da criança e do adolescente no município”, disse. O funcionário da Prefeitura e membro da comissão responsável da eleição, Hegon Henrique falou sobre o processo de escola dos conselheiros, “A comissão eleitoral é paritária e composta por membros do poder público e sociedade civil, que se desdobrou para realizar esta eleição, sempre baseados nas legislações que regraram o pleito e sobre a fiscalização do ministério público, foram cumpridas todas as etapas do processo; inscrição dos candidatos, prova de conhecimentos específicos, exames médico e psicológico e a eleição popular contendo 23 candidatos apurando 2.179 votos, os eleitos ainda passarão por um curso de capacitação, com tudo acreditamos que estamos realizando um bom trabalho a frente desta comissão e a finalização será com a posse em janeiro,” disse. O Edital CMDCA nº: 02/2019 que regra o processo de escolha dos novos membros para compor o conselho durante o próximo quadriênio homologou as dez vagas que a legislação prevê, os cinco conselheiros titulares e cinco suplentes: Conselheiros titulares. Adeilza de Brito, Lucas Bernardo, Marília da Silva, Dayana Regina dos Santos e Nanci Araujo Conselheiros suplentes. Suely Miranda, Thaís Maia, Carolina Gui, Thalita de Carvalho e S Suellen Cristina de Oliveira Os conselheiros preenchem os devidos requisitos para o exercício da função, como: reconhecida idoneidade moral; idade mínima superior a 21 anos; residir no município de Ilhabela há mais de dois anos; ensino médio completo; ter comprovada atuação de no mínimo dois anos na área de atendimento, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente; não ter sofrido penalidade de perda de mandato de conselheiro tutelar no período vigente; estar no gozo dos direitos políticos; não exercer mandato político; não estar sendo processado criminalmente no município ou em qualquer outra localidade deste País e não ter sofrido condenação criminal transitada em julgado.