O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece as diretrizes para a política de atendimento e cria os Conselhos Municipais dos Direitos de Crianças e Adolescentes O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), completa nesta sexta-feira (13), 28 anos de aprovação. O ECA é responsável pelas diretrizes a respeito da proteção integral à criança e ao adolescente e estabelece os direitos fundamentais que devem ser assegurados pela família, sociedade e Estado. Trata-se de uma legislação pioneira e revolucionária, no sentido de propor um novo paradigma para a promoção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes. O órgão estabelece as diretrizes para a política de atendimento e cria os Conselhos Municipais dos Direitos de Crianças e Adolescentes, de acordo com o artigo 88, inciso II. CMDCA O CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), integra a estrutura do Poder Executivo, sendo criado por lei. É um órgão deliberativo, responsável por formular e normatizar as políticas públicas, articular iniciativas de promoção e defesa de direitos e fazer a gestão do fundo municipal dos direitos, considerando os parâmetros e determinações do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente). É composto por igual número de representantes do governo e da sociedade civil, totalizando 10 membros titulares e seus respectivos suplentes. Representando o Poder Público, participam as Secretarias Municipais de Desenvolvimento e Inclusão Social, Educação, Saúde, Cultura e Esporte e Lazer. O Conselho é formado ainda pela sociedade civil, o Espaço Cultural Pés no Chão, Instituto Ilhabela Sustentável, Associação Barreiros, Associação Creche de Ilhabela e Associação dos Amigos da Criança de Ilhabela. Funções Entre as atividades do CMDCA estão: formular as diretrizes para a política de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente em âmbito municipal; fiscalizar o cumprimento das políticas públicas para a infância e adolescência, executadas pelo Poder Público e por entidades não-governamentais; acompanhar a elaboração e a execução do orçamento público municipal, com o objetivo de assegurar que sejam destinados os recursos necessários para a execução das ações destinadas ao atendimento das crianças e adolescentes e promover o diagnóstico sobre a situação da criança e do adolescente para definir as prioridades para o atendimento dessa população. Além disso, o Conselho gerencia o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, definindo os parâmetros para a utilização dos recursos; convoca e coordena a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; promove a articulação entre os diversos atores que integram a rede de proteção à criança e ao adolescente; registra as entidades da sociedade civil que atuam no atendimento de crianças e adolescentes e coordena a eleição do Conselho Tutelar. Avanços Muitos foram os avanços do CMDCA na gestão 2017/2019. Entre eles, a aprovação do Plano Municipal para a Infância e Adolescência 2018/2027 – que define as diretrizes para a promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, estabelecendo objetivos, metas, prazos e responsáveis; aprovação do Plano Municipal para de Prevenção e Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes 2018/2027 – que define o cenário e indica as ações prioritárias para o combate à violência sexual; a aprovação do Plano Municipal de Prevenção e Enfrentamento do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador 2018/2027 – que define o cenário e indica as ações prioritárias para o combate ao trabalho infantil e aprovação do Plano de Ação e Aplicação de Recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – que estabelece as ações prioritárias para o ano de 2018 e prevê a utilização dos recursos do Fundo Municipal; Fora isso, essa gestão é responsável pela realização da Conferência Livre dos Direitos da Criança e do Adolescente – efetivada no mês de abril, destinada exclusivamente a participação social de crianças e adolescentes que opinaram sobre sua realidade, identificando problemas e propondo soluções; pela aprovação da Proposta Intersetorial de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente usuários de drogas; pela atualização do registo de entidades que atendem crianças e adolescentes no Município – acompanhamento do trabalho realizado pelas organizações da sociedade civil; pela Definição dos parâmetros e diretrizes de formação continuada para o Conselho Tutelar – em atendimento a legislação federal; pela realização de capacitação para profissionais da Rede Municipal sobre a violência sexual contra crianças e adolescentes – pretende sensibilizar os profissionais para a identificação e notificação dos casos de violência sexual e ainda pela Criação de site institucional para divulgação das deliberações do CMDCA, bem como veiculação dos temas e reflexões relacionados à infância e adolescência. Serviço: Mais informações e sugestões podem ser obtidas através do contato do CMDCA via e-mail:
[email protected], ou pelo telefone (12) 3896-9200, ramal 9563. O site pode ser acessado através do seguinte link: https://cmdcai.wixsite.com/cmdcai.
