Recursos Estaduais
03/07/2023 – Receita 2
03/07/2023 – Receita 1
Detalhamento Transf. Especial (Emenda Pix) - Rec. Estaduais - Sec. Mobilidade e Segurança
Prestação de Contas Emenda Parlamentar Unitária nº 2023.027.46580
Lei 1602/2023 — Mobilidade — Emenda Dep. Cel. Telhada
Decreto 9987/2023 — Mobilidade — Emenda Cel.Telhada
Decreto 10245/24 — Mobilidade — Emenda Cel.Telhada
Recursos Federais
Receita 325 – Emenda Impositiva Sen. Marcos Pontes – Turismo
Detalhamento Transf. Especial (Emenda Pix) - Rec. Federais - Sec. Turismo
Lei 1661_2024_Turismo_Emenda Sen. Astronauta_Marcos_Pontes
Decreto_10663_24_Turismo_Exc.Arrec.-Emenda