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Rito processual – Aprovação de projeto conforme a Lei Complementar nº 1.752/2025 

Documentação necessária

• Requerimento preenchido conforme a Lei Complementar nº 1752/2025, artigo 11º, inciso I;

• Cópia de documento pessoal (RG, CPF, comprovante de endereço);

• Cópia da procuração, em caso de solicitação por terceiros;

• Declaração do interessado sob a veracidade das informações, conforme a Lei Complementar nº 1752/2025, artigo 11º, inciso II;

• Cópia de documento da titularidade do imóvel (matrícula atualizada do Cartório de Registro de Imóveis e/ou Compromisso ou Promessa de Compra e Venda ou de cessão ou transferência de direitos, com a devida anuência do proprietário). Em casos de área em faixa de marinha, apresentar cópia do Registro Imobiliário Patrimonial (RIP);

• Cópia do carnê de IPTU do corrente ano;

• Comprovante do recolhimento de todas as multas eventualmente aplicadas ao imóvel e/ou construção a ser regularizado;

• Certidão Negativa de Distribuidor Cível física e jurídica e Certidão Negativa de Ações ou Execuções (Lei Complementar nº 1.752/2025, artigo 6º);

• Laudo Técnico informando as condições da edificação;

• ART/RRT/TRT de projeto/"as built";

• ART/RRT/TRT de execução / habitabilidade (conforme a Lei Complementar nº 1.752/2025, artigo 11º, inciso VIII);

• ART/RRT/TRT de Laudo Técnico;

• Termo de Compromisso com o Poder Público, para os casos conforme a Lei Complementar nº 1.752/2025, artigo 19º;

• Relatório fotográfico da construção;

• Imagens de acesso público (imagens de satélite, Google Maps, levantamentos aerofotogramétrico), comprovando a consolidação da obra estabelecida pela Lei Complementar nº 1.752/2025, art. 1º, §7º;

Projeto arquitetônico

É necessária uma via contendo as seguintes informações:

• Título no espelho do projeto: "Regularização de Obra conforme a Lei Complementar nº 1.752/2025";

• Planta Baixa detalhada: de todos os pavimentos (para emissão de habite-se, conforme a Lei Complementar nº 1.752/2025, artigos 1º e 13º);

• Planta Baixa de perímetro: apenas das áreas a serem regularizadas demarcadas em hachura, de acordo com a legenda;

• Implantação: contendo a Planta de Cobertura para posterior lançamento de padrão construtivo;

• Implantação com legenda: contendo as hachuras correspondentes das áreas a serem regularizadas (em consonância à legenda e com a informação em espelho do projeto);

• Tabela de esquadrias: (conforme a Lei Complementar 1.752/2025, artigo 4º);

• Corte da situação atual: com as áreas a serem regularizadas demarcadas com hachuras, para os casos de altura de gabarito excedente;

• Corte Longitudinal e Transversal: com hachuras para identificar os recuos, taxa de ocupação e índice de aproveitamento das áreas excedentes a serem regularizadas;

• Elevação frontal: adicionados da Perspectiva 3D, para os casos inclusos no Decreto Municipal nº 8.586/2021;

• Quadro de áreas: dividido em "área permitida pela legislação" e "área excedente a ser regularizada" em todos os casos, de todos os pavimentos.