Disposta na Lei Municipal nº 501 de 09 de agosto de 2007 o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, com a função de realizar a gestão dos recursos do Fundeb no município. O Fundeb foi instituído como instrumento permanente de financiamento da educação pública, a partir de recursos provenientes de impostos e das transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Os membros que compõe o conselho foram nomeados por meio do Decreto Nº 9.920, DE 07/07/2023.
Presidência: Honório Onofre de Medeiros Junior
Contato:[email protected]
Reuniões:12º dia útil do mês