Conselho Municipal de Alimentação Escolar

Secretarias / Departamentos

Cristiane Lopes Ribeiro

Funcionamento: .

Avaliar Informação

Regulamentado no município pelo Decreto nº 1.328 de 02 de junho de 1995, em atenção à Lei Federal nº 11.947/2009 (que altera a Lei 8.913/1994), o Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE tem entre suas atribuições: acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes da Alimentação Escolar; acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos; zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto às condições higiênicas, bem como a aceitabilidade dos cardápios oferecidos; e receber o relatório anual de gestão do Programa Nacional de Alimentação Escolar, emitindo parecer conclusivo a respeito, aprovando ou reprovando a execução do Programa. Bem como se articular com os demais conselhos correlatos.

Os membros que compõe o conselho foram nomeados por meio do Decreto Nº 9.872, DE 23/05/2023

Contato:[email protected]

Reuniões:3º Terça-Feira do mês

Presidência: Cristiane Lopes Ribeiro

Leis, Decretos, Atas, Planos e Resoluções

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume