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Regulamentado no município pelo Decreto nº 1.328 de 02 de junho de 1995, em atenção à Lei Federal nº 11.947/2009 (que altera a Lei 8.913/1994), o Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE tem entre suas atribuições: acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes da Alimentação Escolar; acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos; zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto às condições higiênicas, bem como a aceitabilidade dos cardápios oferecidos; e receber o relatório anual de gestão do Programa Nacional de Alimentação Escolar, emitindo parecer conclusivo a respeito, aprovando ou reprovando a execução do Programa. Bem como se articular com os demais conselhos correlatos.

A atual composição do conselho foi oficializada por meio do Decreto Municipal Nº 9.872, DE 23/05/2023

Presidência: Cristiane Lopes Ribeiro

Contato:[email protected]

Reuniões: Toda Terceira Segunda- feira de cada mês, às 08 horas, na sala de reuniões da Secretaria de Educação.

Leis, Decretos, Atas, Planos e Resoluções
 

CRONOGRAMA DE REUNIÕES ORDINÁRIAS DE 2024: