Conselho Municipal de Educação

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Vivian Alexandra de Oliveira.

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O Conselho Municipal de Educação foi criado através da Lei nº 638 de 27 de maio de 1997 e está fundamentado no princípio da gestão democrática do ensino público. Estão entre as atribuições do conselho a elaboração do anteprojeto do Plano Municipal de Educação e acompanhar sua execução, a fiscalização e acompanhamento de relatórios anuais do Órgão Municipal de Educação. Quanto aos recursos financeiros cabe ao conselho definir prioridades para a elaboração do Orçamento Municipal destinado à Educação, acompanhar e fiscalizar, tomada de preços, licitações ou concorrências relacionadas a educação, analisar aditamento e fiscalizar execuções de obras.

A atual composição do conselho foi oficializada por meio do Decreto nº 10.130, de 24 de novembro de 2023.

Presidência: Vivian Alexandra de Oliveira.

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