Ir para o conteúdo

O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e da Pesca, foi instituído no Município de Ilhabela por meio da Lei nº 1.429 de 07 de agosto de 2020, com a finalidade de acompanhar, fiscalizar e participar da implementação de ações para o desenvolvimento da Segurança Alimentar, da Pesca e da Agricultura Familiar, que busquem assegurar o direito humano à alimentação e nutrição.   É parte integrante do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, disposto na Lei Federal nº 11.346/2006. Tem entre suas atribuições Aprovar o Plano Municipal de Pesca e o Plano de Agricultura Familiar e Urbana do Município de Ilhabela, estabelecendo as diretrizes para a política municipal no setor, deliberar sobre a aplicação de recursos e execução das políticas públicas em relação à política municipal da Segurança Alimentar e de Pesca, bem como propor e apoiar ações voltadas para o combate à miséria, à fome e ao desemprego no âmbito do município de Ilhabela. Ainda deve se ater a assegurar a continuidade da pesca e a base da agricultura familiar por meio da proposição de normas de proteção e preservação das áreas ocupadas por comunidades de pescadores.

Leis, Decretos, Atas, Planos e Resoluções