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Conselho Municipal do Esporte
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Criado por meio da Lei 1.409 de 13 de fevereiro de 2020 o Conselho Municipal de Esportes tem por finalidade auxiliar na organização do esporte, na consolidação de políticas públicas e na melhoria do padrão de organização, gestão, qualidade e transparência do esporte municipal. Entre suas atribuições está: discutir, aprovar e divulgar o calendário esportivo anual; fomentar a criação de entidades locais de esportes e fiscalizar a aplicação dos recursos orçamentários destinados ao esporte.

Leis, Decretos, Atas, Planos e Resoluções