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Regido pela Lei Municipal nº 1.626 de 07/03/2018 o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, órgão consultivo e deliberativo, temo como finalidade a promoção de políticas que visem eliminar a discriminação da mulher, assegurando-lhe condições de liberdade e de igualdade de direitos, bem como a sua plena participação nas atividades políticas, econômicas e culturais do Município. Para tanto, cabe às conselheiras formular, propor e avaliar diretrizes de ações governamentais voltadas à elaboração e execução de políticas públicas municipais de promoção da equidade entre mulheres e homens, da equidade de gênero e dos direitos das mulheres.

Sua atual composição foi feita por meio de eleição popular entre as eleitoras do município realizada no dia 16 de dezembro de 2020, no que refere às cadeiras da sociedade civil, e as cadeiras do Poder Executivo são nomeadas por indicação de cada Secretaria. Atualmente, embora existam representantes indicadas e já nomeadas por Decreto Municipal, ainda há cadeiras aguardando indicações e nomeações pelo Poder Público Municipal.

Presidência: Dra. Fernanda de Deus Diniz

Contato: [email protected] e https://www.facebook.com/conselhodamulherilhabela

Reuniões: ordinária mensais, em data fixa a ser deliberada, estão sendo divulgadas no perfil acima.

Link da reunião: meet.google.com/fuj-uwvc-nfh

Atas e Resoluções