Criado por meio da Lei Municipal nº 1.164 de 04 de junho de 2016 Compete ao Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência: elaborar os planos, programas e projetos da Política Municipal para inclusão das Pessoas com Deficiência e propor as providências necessárias a sua completa implantação e ao seu adequado desenvolvimento, inclusive as pertinentes a recursos financeiros e as de caráter legislativo e zelar por sua efetiva implantação. Deve ainda o conselho acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas municipais de acessibilidade à educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer, urbanismo e outras relativas à das Pessoas com Deficiência, bem como propor a elaboração de pesquisa e estudos que visem melhoria da qualidade de vida das Pessoas com Deficiência.
A atual composição do conselho foi oficializada por meio do Decreto Municipal N°10.310, de 22/03/2024.
Presidência: Thalita da Silva Carvalho
Contato:cmdpd@@ilhabela.sp.gov.br
Reuniões: Toda última Segunda-feira de cada mês às 15 horas, no auditório do Paço Municipal
Leis, Decretos, Atas, Planos e Resoluções
CRONOGRAMA DE REUNIÕES ORDINÁRIAS DE 2024:
Mês | Dia |
Junho | 24/06 |
Julho | 29/07 |
Agosto | 26/08 |
Setembro | 30/09 |
Outubro | 28/10 |
Novembro | 25/11 |
Dezembro | 30/12 |