Secretaria Municipal das Comunidades Tradicionais, Pesca e Agricultura
Atribuições da Secretaria das Comunidades Tradicionais, Pesca e Agricultura
A Secretaria das Comunidades Tradicionais, Pesca e Agricultura, órgão da Administração Municipal Direta, tem por atribuições:
- Formular, executar e avaliar as políticas, planos, programas e ações direcionados ao atendimento integral das comunidades tradicionais e ao desenvolvimento sustentável da pesca e da agricultura no Município, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal;
- Formular políticas de promoção da defesa dos direitos e interesses das comunidades tradicionais, visando a redução das desigualdades e o enfrentamento de todas as formas de discriminação;
- Assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e coletivos concernentes aos povos e comunidades tradicionais, sobretudo nas situações de conflito ou ameaça à sua integridade; coordenar a articulação intersetorial entre as diversas Secretarias Municipais que atuam na formulação e Execução de políticas e programas de assistência às comunidades tradicionais, de forma a assegurar a sinergia, convergência, efetividade e economicidade das ações;
- Coordenar câmaras técnicas e grupos de trabalho, com a finalidade de promover a discussão e a articulação em temas relevantes para a implementação e a regulamentação dos princípios e das diretrizes da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades tradicionais - PNPCT, observadas as competências de outros colegiados instituídos no âmbito do Governo Federal;
- Promover a preservação da memória histórica e da cultura das comunidades tradicionais;
- Planejar, coordenar e dirigir a política pública municipal da pesca e agricultura visando a promoção e a melhoria socioeconômica do setor pesqueiro, bem como administrar os equipamentos necessários ao crescimento sustentável do setor;
- Formular e executar planos e programas voltados ao desenvolvimento sustentável das atividades de pesca e de agricultura no Município;
- Promover o empreendedorismo junto às famílias das comunidades tradicionais, buscando alternativas de geração de ocupação e renda;
- Promover e coordenar a realização de seminários, estudos, pesquisas e diagnósticos relacionados às atividades pesqueira e de aquicultura no Município;
- Promover o desenvolvimento sustentável da agricultura familiar por meio do incentivo ao cooperativismo, ao fortalecimento dos arranjos produtivos locais e à identificação de mercados para os produtos produzidos localmente;
- Promover o desenvolvimento da economia pesqueira, da aquicultura e da maricultura do Município, viabilizando o aproveitamento de suas potencialidades, qualificando serviços, elaborando projetos e realizando eventos que promovam as possibilidades de investimentos, observando os Preceitos da sustentabilidade e da preservação ambiental;
- Planejar e executar programas e ações educacionais voltados para a sensibilização, conscientização e capacitação de empresários, comunidades e grupos sociais específicos com relação ao desenvolvimento da pesca e da aquicultura;
- Estabelecer normativas referentes ao uso dos píeres, descarga, transporte e comércio de pescado, assegurando competitividade e boas relações no mercado local de pescados e seus subprodutos;
- Conscientizar e orientar agentes econômicos, organizações de pescadores, moradores das comunidades tradicionais e suas famílias quanto à importância da atividade colaborativa para a preservação do meio ambiente, dos efeitos nocivos e degradantes dos agentes causadores de poluição Ambiental e da segurança do trabalho no âmbito da produção pesqueira e da agricultura; e
- Desenvolver outras atividades afetas que lhe venham a ser atribuídas pelo Prefeito.
Estrutura da Secretaria
A Secretaria das Comunidades Tradicionais, Pesca e Agricultura apresenta a seguinte estrutura:
I - Secretaria Adjunta;
II - Assessoria;
III - Diretoria das Comunidades Tradicionais e Direitos Fundamentais;
IV - Diretoria de Pesca;
V - Agricultura;
VI - Aquicultura.
