Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente

Secretarias / Departamentos

Patrícia Moraes de Oliveira Ferreira

Funcionamento: O atendimento nos dias úteis é das 7h às 17h.

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Criado pela Lei 1.074 de 01/04/2015. É um órgão deliberativo, responsável por formular e normatizar as políticas públicas, articular iniciativas de promoção e defesa de direitos e realizar a gestão do fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente, considerando os parâmetros e determinações do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA. Entre suas atribuições está promover o diagnóstico sobre a situação da criança e do adolescente para definir as prioridades para o atendimento dessa população, convocar e coordenar a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Bem como promover a articulação entre os diversos atores que integram a rede de proteção à criança e ao adolescente e coordenar a eleição do Conselho Tutelar.

Os membros que compõe o conselho representando o poder executivo foram nomeados por meio do Decreto nº 8.543 de 15 de fevereiro de 2021.

Presidência: Patrícia Moraes de Oliveira Ferreira

Leis, Decretos, Atas, Planos e Resoluções

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