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Criado pela Lei 1.074 de 01/04/2015. É um órgão deliberativo, responsável por formular e normatizar as políticas públicas, articular iniciativas de promoção e defesa de direitos e realizar a gestão do fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente,  considerando os parâmetros e determinações do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA. Entre suas atribuições está promover o diagnóstico sobre a situação da criança e do adolescente para definir as prioridades para o atendimento dessa população, convocar e coordenar a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Bem como promover a articulação entre os diversos atores que integram a rede de proteção à criança e ao adolescente e coordenar a eleição do Conselho Tutelar.

A atual composição do conselho foi oficializada por meio do Decreto Municipal Nº 10.189, DE 20/12/2023.

Presidência: Therezinha Francisca Pereira Desmonts

Contato:(12) 99620-9358

Reuniões: Toda 1ª Terça- feira de cada mês às 09:30, na sala de reuniões da Casa dos Conselhos.

Leis, Decretos, Atas, Planos e Resoluções

CRONOGRAMA DE REUNIÕES ORDINÁRIAS DE 2024: