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A Comissão de Seleção é o órgão colegiado da Administração Pública Municipal encarregado de processar, analisar e julgar as propostas apresentadas pelas Organizações da Sociedade Civil (OSCs) nos Editais de Chamamento Público para a celebração de parcerias (Termos de Colaboração, Termos de Fomento e Acordos de Cooperação), nos termos do art. 2º, inciso X, e art. 27 da Lei Federal nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC).