Conselho Municipal da Habitação

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Criado pela Lei Municipal nº 543 de 19/12/2007, o Conselho Municipal de Habitação é órgão paritário deliberativo com a função de estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos do FMHIS (Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social) e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observado o disposto na Lei, a política e o plano municipal de habitação, aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FMHIS, bem como fixar critérios para a priorização de linhas de ações.

Atualmente o conselho está desativado e uma nova lei que reorganiza a estrutura interna está em fase de apreciação.

Leis, Decretos, Atas, Planos e Resoluções

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