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Programa SOS Trabalho – Legislação

Lei Municipal no. 717, de 21/07/2009 – Cria o Programa SOS Trabalho, Qualificação Profissional e Alfabetização – Clique aqui

Decreto Municipal no. 5.188, de 10/11/2015 – Cartão alimentação do Programa SOS Trabalho, Qualificação Profissional e Alfabetização – Clique aqui

Decreto Municipal no. 6.788, de 04/12/2017 – Cartão alimentação do Programa SOS Trabalho, Qualificação Profissional e Alfabetização – Clique aqui

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