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   Circular DGP nº 14/2022 – Ajustes no Espelho de Ponto.
 

   Circular SMA nº 021/2021 – Orientações de cumprimento de dispositivos legais.
 

   Decreto nº 8.017/2020 e alterações 8.269/2020, 8.610/2021, 8.692/2021 – Regulamenta o controle de frequência.

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