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O que é a Rede Lilás?

É uma Rede de Atendimento e Proteção às Mulheres com uma ampla estrutura de serviços e órgãos preparados para orientar, acolher e garantir a segurança das mulheres. Por meio dela, mulheres em situação de violência podem receber o suporte e os encaminhamentos necessários.

Violência contra a mulher: o que é e quais são os tipos?

Segundo a Lei Maria da Penha, a violência contra a mulher consiste em qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.

A legislação também informa quais são os principais tipos de violência contra a mulher, tais como:

• Violência física: qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; 
• Violência psicológica: qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;
• Violência sexual: qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;
• Violência patrimonial: qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;
• Violência moral: qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

Como combater a violência contra a mulher?

Ainda de acordo com a Lei Maria da Penha, a principal legislação que trata sobre o tema, o poder público deve assegurar a todas as mulheres o direito à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

Para garantir o pleno acesso a esses direitos e combater a violência contra a mulher, uma série de ações foram implementadas, como a integração entre o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação.

Conheça outras ações de combate à violência contra a mulher:

• Promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia, que contemplam as causas, às conseqüências e à freqüência da violência doméstica e familiar contra a mulher;
• O respeito, nos meios de comunicação social, para coibir os papéis estereotipados que legitimem ou exacerbem a violência doméstica e familiar;
• Implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher;
• Promoção e a realização de campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher, voltadas ao público escolar e à sociedade em geral;
• Celebração de convênios, protocolos, ajustes, termos ou outros instrumentos de promoção de parceria entre órgãos governamentais ou entre estes e entidades não-governamentais, tendo por objetivo a implementação de programas de erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher;
• Capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros e dos profissionais pertencentes aos órgãos;
• Promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia;
• Destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à equidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Legislações

Diversas medidas de proteção à mulher foram implementadas por meio de legislações. Embora a Lei Maria da Penha seja a principal sobre o tema, existem outras normas que também passaram a contribuir com o combate à violência contra a mulher. 

Confira alguns exemplos:

• Lei Maria da Penha (11.340/2006): cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar
• Lei nº 10.778/2003: institui a notificação compulsória para casos de violência contra a mulher atendida em serviços de saúde públicos ou privados
• Lei Carolina Dieckmann (12.737/2012): dispõe sobre os crimes cibernéticos, que incluem invasão de dispositivos eletrônicos que resultam na obtenção, adulteração ou destruição dos dados
• Lei Joana Maranhão (12.650/2012): altera os prazos da prescrição contra crianças e adolescentes, que podem efetuar a denúncia até 20 anos depois de completarem 18 anos
• Lei do Minuto do Seguinte (12.845/2013): institui atendimento imediato no SUS (Sistema Único de Saúde) às vítimas de violência, sem necessidade de apresentar boletim de ocorrência ou qualquer tipo de prova
• Lei do Feminicídio (13.104/2015): altera o Código Penal e institui o feminicídio, que qualifica o homicídio, como crime hediondo com penas de até 30 anos de reclusão
• Lei da Importunação Sexual (13.718/2018): tipifica crimes de importunação sexual e de divulgação de cenas de estupro. Também aumenta a pena de crimes como estupro coletivo e estupro corretivo
• Lei Rose Leonel (13.772/2018): reconhece a violação da intimidade da mulher como violência doméstica e familiar. Além disso, a norma criminaliza o registro não autorizado de conteúdo com cena de nudez ou ato sexual libidinoso de caráter íntimo e privado
• Lei Mariana Ferrer (14.245/2021): coíbe a prática de atos que atentem contra a dignidade da vítima e testemunhas, por meio do aumento de pena em crimes de coação no curso do processo
• Lei do Stalking (14.132/2021): torna crime o ato de perseguir alguém, de modo a ameaçar sua integridade física ou psicológica, restringir sua locomoção ou invadir sua privacidade
• Lei da violência política contra as mulheres (14.192/2021): estabelece medidas para combater a violência política contra as mulheres em eleições e no exercício de funções públicas

Rede de atendimento em Ilhabela

O município dispõe de uma estrutura intersetorial que oferece suporte emergencial, jurídico, psicossocial e de saúde.
 

Canais de Emergência e Denúncia

Para situações imediatas ou denúncias anônimas, os canais disponíveis são:

• Polícia Militar: 190
• Central da Mulher (Denúncia): 180

Atendimento Jurídico e Policial

O acolhimento para registro de ocorrências e medidas protetivas ocorre nos seguintes locais:

• Delegacia de Polícia: Atendimento 24h
• Cartório Feminino (Sala Lilás): Atendimento especializado de segunda a sexta, das 9h às 18h. Telefone: (12) 3895-7111
• OAB Ilhabela: Assistência jurídica de segunda a sexta, das 9h às 17h. Telefone: (12) 99658-5026
• Ministério Público (Fórum): Telefones: (12) 3895-8653 ou (12) 2147-1259

Assistência Social e Acolhimento

O suporte social é centralizado no CREAS, que coordena o encaminhamento para acolhimento em casos de risco:

• CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social): Atendimento das 8h às 17h pelo telefone (12) 3896-2303. Aos finais de semana, o contato é (12) 9961-6676
• Acolhimento em Caso de Risco: A rede prevê que a mulher seja encaminhada para acolhimento sempre que houver risco à sua integridade, o que complementa a proteção legal das medidas de urgência

Suporte Psicológico e Grupos de Apoio

A rede garante à mulher o direito ao atendimento psicológico especializado:

• GAF (Grupo de Apoio às Mulheres): Espaço para mulheres que vivenciam ou vivenciaram violência. Telefone: (12) 99660-4807

Rede de Saúde

O suporte médico e hospitalar é oferecido em:

• Hospital Mario Covas Júnior: Av. Profº Malaquias de O. Freitas, 154 – Barra Velha. Telefone: (12) 3895-3520
• Unidades de Saúde da Família: Telefone: (12) 3896-9200

Órgãos de Controle e Gestão de Políticas Públicas

Além do atendimento direto, o município possui instâncias de fiscalização e proteção de direitos:

• Conselho Tutelar: (12) 3896-3932
• Conselho da Mulher: E-mail: [email protected]
• Comitê Municipal de Vigilância e Prevenção: Composto por diversas secretarias para deliberar sobre políticas públicas de defesa dos direitos das mulheres

Cartilha da Rede de Proteção à Vítima de Violência Contra a Mulher de Ilhabela