O Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Ilhabela foi desenvolvido com o objetivo de promover o acesso ao cidadão às informações públicas, relativas ao exercício da gestão pública municipal.
Por meio deste canal democrático e de diálogo com a sociedade, o cidadão tem a oportunidade de exercer o controle social conhecendo e fiscalizando as receitas arrecadadas pelo Poder Público e como o dinheiro público é aplicado aqui em nossa cidade, dentre outras informações de interesse geral da sociedade.
LEGISLAÇÃO SOBRE TRANSPARÊNCIA E ACESSO À INFORMAÇÃO
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009 – Lei da Transparência Fiscal
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Decreto n° 7.185, de 27 de maio de 2010
Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, no âmbito de cada ente da Federação, nos termos do art. 48, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
Decretos
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012
Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
Lei Municipal nº 1.178 de 07 de novembro de 2016.
Regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito da Administração Pública Municipal
