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— Perguntas Frequentes O que é Portal da Transparência? R: O Portal da Transparência Municipal é um aplicativo desenvolvido com o uso da Tecnologia da Informação (TI) contemplando diversas informações sobre a gestão pública municipal e também aquelas produzidas no âmbito federal e estadual, com a finalidade de promover a participação da sociedade no controle das ações do Poder Público. Por meio do Portal será possível a sociedade fiscalizar se os recursos estão sendo utilizados como deveriam. O objetivo do portal é dar transparência aos recursos públicos, permitindo que o cidadão acompanhe todas as despesas e receitas que a prefeitura executa para o bem estar da sociedade, contribuindo para diminuição da distância entre a sociedade e o governo. Quais informações...

— Glossário Principais termos utilizados no PORTAL DA TRANSPARÊNCIA MUNICIPAL: A Abertura de Crédito Adicional Decreto do Poder Executivo determinando a disponibilidade do crédito orçamentário, com base em autorização legislativa específica. Ação Atividades que o governo precisa realizar para atender as necessidade da população. Ação Governamental Conjunto de operações, cujos produtos contribuem para os objetivos do programa governamental. Ad valorem Expressão latina que significa 'conforme o valor'. Normalmente, é empregada para indicar que um tributo será cobrado com base no valor do bem ou do serviço e não sob a forma de um valor fixo (tributação específica). Adimplente Cumprimento, em tempo hábil, das obrigações contratuais pelo contratante ou...

O Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Ilhabela foi desenvolvido com o objetivo de promover o acesso ao cidadão às informações públicas, relativas ao exercício da gestão pública municipal. Por meio deste canal democrático e de diálogo com a sociedade, o cidadão tem a oportunidade de exercer o controle social conhecendo e fiscalizando as receitas arrecadadas pelo Poder Público e como o dinheiro público é aplicado aqui em nossa cidade, dentre outras informações de interesse geral da sociedade. LEGISLAÇÃO SOBRE TRANSPARÊNCIA E ACESSO À INFORMAÇÃO Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11...