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Lei Federal Nº 11.788 de 25 de setembro de 2008: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11788.htm

Nova Cartilha do Estágio (Ministério do Trabalho) – Disponível no link

Decreto Municipal Nº 10.083 de 17 de outubro de 2023: https://cespro.com.br/visualizarDiploma.php?cdMunicipio=8969&cdDiploma=202310083&NroLei=10.083&Word=10083&Word2=

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