LEI MUNICIPAL Nº 658, DE 13/10/2008 INSTITUI O PROGRAMA DE CONTROLE POPULACIONAL E BEM-ESTAR DE CÃES E GATOS, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E BEM-ESTAR ANIMAL, INSTITUI O CENTRO DE REFERÊNCIA ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado em:13/10/2008
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