Prefeitura Municipal de Ilhabela

Carta de Serviços

Atualizado em: 28/04/2026 às 06h35

Serviço

Regularização Fundiária de Interesse Específico

OBJETIVO

A Regularização Fundiária de Interesse Especifico do território municipal.

PRINCÍPIO BÁSICO

Lei Federal nº 13465/2017

SAIBA MAIS

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Serviço para:

CIDADÃO

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Documentação

•   Cópia de RG e CPF de todos os beneficiados;
•   Documento de aquisição do imóvel de todos os beneficiados;
•   Cópia do espelho do IPTU do ano corrente de todos os beneficiados;
•   Comprovante de renda;
•   Levantamento Planialtimétrico georreferenciado da área;
•   Cópia de procuração em caso de representação por terceiro;
•   No decorrer do processo demais documentos e ou trabalhos serão solicitados ao requerente.

Etapas do Serviço

PROCEDIMENTO

VIA VERDE - Preencher "REQUERIMENTO" com dados do legítimo postulante, indicar o serviço a ser solicitado, anexar os documentos acima listados, encaminhando para abertura de Processo Administrativo.

ONLINE: PROTOCOLO ONLINE

TRAMITAÇÃO DO PROCESSO

Secretaria de Habitação E Gestão Territorial: Para averiguação e validação dos documentos apresentados e solicitação de nova documentação, conforme for necessário, e demais trâmites.

Prazo para Atendimento

Indefinido, visto que conforme as análises forem avançando, o requerente é notificado para a apresentação de novas documentações que se fizerem necessárias, assim sendo, o tempo do processo depende exclusivamente do
requerente

Forma de Acompanhamento

Telefone: (12) 3896-9200
E-mail: [email protected]

ONLINE: PROTOCOLO ONLINE

ATENDIMENTO:

DE SEGUNDA A SEXTA DAS 10;00 AS 17;00

Serviço relacionado a secretaria:

Secretaria Municipal de Habitação e Gestão Territorial

ATENDIMENTO:

10:00 às 17:00

TELEFONE:

(12) 3896-9742 (Ramal 9742)

E-MAIL:

[email protected]

ENDEREÇO:

Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ilhabela, Rua Prefeito Mariano Procópiode Araújo Carvalho, 86 - Perequê, Ilhabela - SP, 11633-074