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Carta de Serviços
Principal
Carta de Serviços
Serviço
Atualizado em: 11/12/2024 às 08h05
Serviço
Denúncias

OBJETIVO

Registro de Denúncias de área de Núcleo de Regularização Fundiária.

PRINCÍPIO BÁSICO

Lei Municipal nº 529/2007, Art. 41, LEI 529/07 e suas atualizações.

SAIBA MAIS
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Serviço para:
CIDADÃO
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outras mídias
Formas de Solicitação
Online Telefone Presencial

Documentação
Apenas o Local da Denúncia e do que se trata.
Etapas do Serviço

PROCEDIMENTO

Poderá ser realizada anonimamente via Telefone ou presencialmente no Departamento de Habitação.

TRAMITAÇÃO DO PROCESSO

Registro de Denúncia em numeração própria e encaminhamento para a Fiscalização.

Prazo para Atendimento
30 DIAS
Forma de Acompanhamento
Telefone: (12) 3896-9200
E-mail: [email protected]
ATENDIMENTO:
DE SEGUNDA A SEXTA DAS 10:00 AS 17:00
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria Municipal de Habitação e Gestão Territorial
Secretaria Municipal de Habitação e Gestão Territorial
Alexandre Gonçalves
ATENDIMENTO:
10:00 às 17:00
TELEFONE:
3896-9742
E-MAIL:
[email protected]
ENDEREÇO:
Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ilhabela, Rua Prefeito Mariano Procópiode Araújo Carvalho, 86 - Perequê, Ilhabela - SP, 11633-074