Prefeitura Municipal de Ilhabela

Carta de Serviços

Atualizado em: 09/07/2025 às 15h05

Serviço

Rebaixamento de Guias

OBJETIVO

Emitir autorização com número ou em metros de guias a serem rebaixadas.

PRINCÍPIO BÁSICO

Artigo 144 da Lei Municipal nº 529/2007

SAIBA MAIS

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Serviço para:

CIDADÃO

EMPRESA

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Formas de Solicitação

Online Telefone Presencial

Documentação

•   Cópia do espelho de IPTU do corrente ano;
•   Cópia de RG e CPF;
•   Cópia de procuração em caso de solicitação por terceiros;
•   Croqui e fotos atualizadas;
•   Planta aprovada, quando houver.

Etapas do Serviço

PROCEDIMENTO

VIA VERDE - Preencher "REQUERIMENTO" com dados do legítimo postulante, indicar o SERVIÇO a ser solicitado, anexar os documentos acima listados, encaminhando para abertura de Processo Administrativo.

ONLINE: PROTOCOLO ONLINE

TRAMITAÇÃO DO PROCESSO

1.   Departamento de Receita: Para verificação de débitos fiscais do imóvel;
2.   Departamento de Cadastro: Para conferencia de dados cadastrais;
3.   Departamento de Fiscalização: Para realizar vistoria.
3.   Secretaria de Obras: Para análise e vistoria.
4.   Departamento de Fiscalização: Para acompanhamento até o término da construção.

Prazo para Atendimento

30 dias

Forma de Acompanhamento

Telefone: (12) 3896-9200
E-mail: [email protected]
ONLINE: PROTOCOLO ONLINE

ATENDIMENTO:

DE SEGUNDA A SEXTA DAS 10:00 AS 17:00

Serviço relacionado a secretaria:

Secretaria Municipal de Habitação e Gestão Territorial

Thiago Souza Santos

ATENDIMENTO:

10:00 às 17:00

TELEFONE:

(12) 3896-9742 (Ramal 9742)

E-MAIL:

[email protected]

ENDEREÇO:

Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ilhabela, Rua Prefeito Mariano Procópiode Araújo Carvalho, 86 - Perequê, Ilhabela - SP, 11633-074