Prefeitura Municipal de Ilhabela

Carta de Serviços

Atualizado em: 11/10/2024 às 16h49

Serviço

Aprovação de Projetos / Conservação

OBJETIVO
Conceder aprovação de plantas e alvarás de construção para edificações novas ou de regularização para as já existentes. Entende-se por Aprovação de Projeto a apresentação de projeto arquitetônico para autorização de edificação nova.

Entende-se por Conservação a apresentação de projeto arquitetônico para regularização de edificação já existente.

PRINCÍPIO BÁSICO

Em conformidade com o Artigo nº 185 da Lei nº 421/2006 e demais Legislações pertinentes.

SAIBA MAIS

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Serviço para:

CIDADÃO

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Formas de Solicitação

Online Telefone Presencial

Documentação

Cópia do RG e CPF;
Cópia do espelho do IPTU do corrente ano;
Certidão de Diretrizes de Uso e Ocupação do Solo;
3 vias das plantas de projeto construtivo;
3 vias do memorial descritivo;
ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) e/ou RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) do responsável;
1 via do levantamento planialtimétrico;
Autorização para corte de árvores, pedras e movimentação de terra expedida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, quando houver necessidade;
Cópia de procuração em caso de solicitação por terceiros

Etapas do Serviço

PROCEDIMENTO

VIA VERDE - Preencher "REQUERIMENTO" com dados do legítimo postulante, indicar o SERVIÇO a ser solicitado, anexar os documentos acima listados, encaminhando para abertura de Processo Administrativo.

ON-LINE: PROTOCOLO ONLINE

TRAMITAÇÃO DO PROCESSO

1.   Departamento de Receita: Para verificação de débitos fiscais do imóvel, bem como do profissional responsável pelo projeto;
2.   Departamento de Cadastro: Para conferencia de dados cadastrais;
3.   Departamento de Fiscalização: Fazer a vistoria e preenchimento da ficha de avaliação do imóvel e atribuir atestado de emplacamento;
4.   Secretaria de Meio Ambiente: Verificar quanto à existência de restrições ambientais e anexar certidão de inclusão ou não do imóvel no Cadastro Ambiental Municipal;
5.   Departamento de Obras Particulares: Fazer análise, aprovação e emissão de Alvará de construção que deverá ser entregue ao interessado mediante apresentação de arquivo digital da planta aprovada;
6.   Departamento de Fiscalização: Para acompanhamento até o término da obra, com emissão de relatório fotográfico que deverá ser inserido no sistema de geoprocessamento;
7.   Departamento de Obras Particulares: Para classificação do padrão construtivo, emissão de Carta de Habitação e concomitante informação à Receita Federal.
8.   Departamento de Cadastro: Para Lançamento Predial no cadastro imobiliário;
9.   Departamento de Receita: Atestar pagamento do ISS e entregar Carta de Habitação. (Em caso negativo, lançar ISS de Ofício).

Prazo para Atendimento

30 DIAS

Forma de Acompanhamento

Consulta de Protocolo Telefone: (12) 3896-9200
E-mail: [email protected]

ONLINE: PROTOCOLO ONLINE

Observações

Para a Retirada do Alvará de Construção junto a Secretaria de Habitação e Gestão Territorial, o interessado deverá apresentar cópia do arquivo digital da planta aprovada (DXT e PDF); não poderá haver débito em nome do Responsável Técnico.

ATENDIMENTO:

DE SEGUNDA A SEXTA DAS 10:00 AS 17:00

Serviço relacionado a secretaria:

Secretaria Municipal de Habitação e Gestão Territorial

Alexandre Gonçalves

ATENDIMENTO:

10:00 às 17:00

TELEFONE:

3896-9742

E-MAIL:

[email protected]

ENDEREÇO:

Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ilhabela, Rua Prefeito Mariano Procópiode Araújo Carvalho, 86 - Perequê, Ilhabela - SP, 11633-074

OBJETIVO Conceder aprovação de plantas e alvarás de construção para edificações novas ou de regularização para as já existentes. Entende-se por Aprovação de Projeto a apresentação de projeto arquitetônico para autorização de edificação nova.