Prefeitura Municipal de Ilhabela

Carta de Serviços

Atualizado em: 02/07/2025 às 00h01

Serviço

Habite-se

OBJETIVO

Conceder o "Habite-se". É um documento emitido pela prefeitura ou órgão responsável que atesta a conclusão e a regularidade de uma construção.

PRINCÍPIO BÁSICO

Em conformidade com o Artigo 11, §4º da Lei Plano Diretor nº 421/2006 e
com o projeto aprovado.

SAIBA MAIS

Solicitar Serviço

Avaliar Serviço

Baixar PDF

Serviço para:

CIDADÃO

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume

Formas de Solicitação

Online Telefone Presencial

Documentação

•   Cópia do RG e CPF; • Cópia do Espelho do IPTU do corrente; • Cópia de procuração em caso de solicitação por terceiros.
•   Planta Aprovada;
•   Alvará de Construção;

Etapas do Serviço

PROCEDIMENTO

VIA VERDE - Preencher "REQUERIMENTO" com dados do legítimo postulante, indicar o SERVIÇO a ser solicitado, anexar os documentos acima listados, encaminhando para abertura de Processo Administrativo.

ONLINE: PROTOCOLO ONLINE

TRAMITAÇÃO DO PROCESSO

1. Setor de Protocolo: Desarquivar processo de aprovação do projeto.
2. Departamento de Receita: Verificar se há débitos fiscais do proprietário ou possuidor do imóvel e verificar se há débitos de ISS em nome do Profissional Responsável;
3. Departamento de Cadastro: Para conferencia de dados cadastrais;
4. Departamento de Fiscalização: Certificar in loco se a edificação está em conformidade com o projeto aprovado e emitir relatório fotográfico que deverá ser inserido no sistema de geoprocessamento;
5. Departamento de Obras particulares: Para classificação do padrão construtivo, emissão de Carta de Habitação e concomitante informação à Receita Federal.
6. Departamento de Cadastro: Para lançamento Predial no cadastro imobiliário;
7. Departamento de Receita: Atestar pagamento do ISS e entregar Carta de Habitação. (Em caso negativo, lançar ISS de Ofício).

Prazo para Atendimento

30 DIAS

Forma de Acompanhamento

Telefone: (12) 3896-9200
E-mail: [email protected]
ONLINE: PROTOCOLO ONLINE

ATENDIMENTO:

DE SEGUNDA A SEXTA DAS 10:00 AS 17:00

Serviço relacionado a secretaria:

Secretaria Municipal de Habitação e Gestão Territorial

Thiago Souza Santos

ATENDIMENTO:

10:00 às 17:00

TELEFONE:

(12) 3896-9742 (Ramal 9742)

E-MAIL:

[email protected]

ENDEREÇO:

Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ilhabela, Rua Prefeito Mariano Procópiode Araújo Carvalho, 86 - Perequê, Ilhabela - SP, 11633-074