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• Cópia do CPF e RG;
• Cópia da escritura ou contrato de compra e venda e ITBI quitado;
• Cópia do espelho do IPTU do corrente ano;
• Comprovante de renda;
• Comprovante de residência no município há 5 ou mais anos;

PROCEDIMENTO

VIA VERDE Preencher "REQUERIMENTO" com dados do legítimo postulante, indicar o serviço a ser solicitado, anexar os documentos acima listados, encaminhando para abertura de Processo Administrativo.
ON-LINE: PROTOCOLO ONLINE

TRAMITAÇÃO DO PROCESSO

1. Departamento de Receita: Para verificação de débitos fiscais municipais;
2. Departamento de Fiscalização: Fazer a vistoria e preenchimento da ficha de avaliação do imóvel.
3. Departamento de Fiscalização Ambiental: Em caso de área de APP, verificar quanto à existência de restrições ambientais e anexar certidão de inclusão ou não do imóvel no Cadastro Ambiental Municipal;
4. Departamento de Defesa Civil: Em caso de iminência de risco;
5. Secretaria de Assistência Social: Fazer análise socioeconômica em conformidade com os requisitos legais;
6. Departamento de Habitação: Para elaboração da Planta do Projeto Construtivo e memoriais descritivos;
7. Departamento de Fiscalização: Para acompanhamento até o término da obra;
8. Departamento de obras Particulares: Emitir Carta de Habitação e concomitante informação à Receita Federal;
9. Departamento de Cadastro: Para análise do lançamento predial;
10. Departamento de Receita: Para emissão do carnê de IPTU e entrega da Carta de Habitação.