Prefeitura Municipal de Ilhabela

Carta de Serviços

Atualizado em: 09/07/2025 às 20h16

Serviço

Reforma / Substituição de Projeto

OBJETIVO

Conceder aprovação de plantas e alvarás de construção para modificação ou ampliação de projeto anteriormente aprovados ou ainda a troca de projeto aprovado antes de sua conclusão.

PRINCÍPIO BÁSICO

Em conformidade com os Artigos 167 e seguintes do Plano Diretor - Lei nº 421/2006 e demais Legislações pertinentes.

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Serviço para:

CIDADÃO

EMPRESA

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Formas de Solicitação

Online Telefone Presencial

Documentação

• Cópia do RG e CPF;
• Cópia do espelho do IPTU do corrente ano;
• Certidãode Diretrizes de Uso e Ocupação do Solo;
• Cópia da planta anteriormente aprovada;
• 3 vias das plantas de projeto construtivo (reforma ou substituição de projeto);
• 3 vias do memorial descritivo;
• ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) e/ou RRT (Registro de Responsabilidade Técnica)do responsável;
• Autorização para corte de árvores, pedras e movimentação de terra expedida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, quando houver necessidade;
• Cópia de procuração em caso de solicitação por terceiros.

Etapas do Serviço

PROCEDIMENTO

VIA VERDE - Preencher "REQUERIMENTO" com dados do legítimo postulante, indicar o SERVIÇO a ser solicitado, anexar os documentos acima listados, encaminhando para abertura de Processo Administrativo.
ONLINE PROTOCOLO ONLINE

TRAMITAÇÃO DO PROCESSO

1. Departamento de Receita: Para verificação de débitos fiscais do imóvel, bem como do profissional responsável pelo projeto;
2. Departamento de Cadastro: Para conferencia de dados cadastrais;
3. Departamento de Fiscalização: Fazer a vistoria e preenchimento da ficha de avaliação do imóvel; 4. Secretaria de Meio Ambiente: Verificar quanto a existência de restrições ambientais e anexar certidão de inclusão ou não do imóvel no Cadastro Ambiental Municipal;
5. Departamento de Obras Particulares: Fazer análise, aprovação e emissão de Alvará que deverá ser entregue ao interessado mediante apresentação de arquivo digital da planta aprovada;
6. Departamento de Fiscalização: Para acompanhamento até o término da obra, com emissão de relatório fotográfico que deverá ser inserido no sistema de geoprocessamento;
7. Departamento de Obras Particulares: Para classificação do padrão construtivo, emissão de Carta de Habitação e concomitante informação à Receita Federal.
8. Departamento de Cadastro: Para Lançamento Predial no cadastro imobiliário;
9. Departamento de Receita: Atestar pagamento do ISS e entregar Carta de Habitação. (Em caso negativo, lançar ISS de Ofício).

Prazo para Atendimento

45 DIAS

Forma de Acompanhamento

Telefone: (12) 3896-9200
E-mail: [email protected]
ONLINE: PROTOCOLO ONLINE

ATENDIMENTO:

DE SEGUNDA A SEXTA DAS 10;00 AS 17:00

Serviço relacionado a secretaria:

Secretaria Municipal de Habitação e Gestão Territorial

Thiago Souza Santos

ATENDIMENTO:

10:00 às 17:00

TELEFONE:

(12) 3896-9742 (Ramal 9742)

E-MAIL:

[email protected]

ENDEREÇO:

Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ilhabela, Rua Prefeito Mariano Procópiode Araújo Carvalho, 86 - Perequê, Ilhabela - SP, 11633-074