Prefeitura Municipal de Ilhabela

Carta de Serviços

Atualizado em: 07/07/2025 às 14h39

Serviço

Revisão de Valor Venal Predial - Fator de Obsolenscência

OBJETIVO

Corrigir o valor venal predial por depreciação temporal.

PRINCÍPIO BÁSICO

Em conformidade com a Lei 1.112/2015.

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Serviço para:

CIDADÃO

EMPRESA

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Formas de Solicitação

Online Telefone Presencial

Documentação

• Cópia do RG e CPF;
• Cópia do espelho do IPTU do corrente ano;
• 1 via da planta aprovada ou documento oficial que comprove a manutenção das características arquitetônicas e a data de conclusão da edificação;
• Cópia de procuração em caso de solicitação por terceiros.

Etapas do Serviço

PROCEDIMENTO

VIA VERDE - Preencher "REQUERIMENTO" com dados do legítimo postulante, indicar o SERVIÇO a ser solicitado, anexar os documentos acima listados, encaminhando para abertura de Processo Administrativo.

ONLINE: PROTOCOLO ONLINE

TRAMITAÇÃO DO PROCESSO

1.   Departamento de Receita: Para verificação de débitos fiscais municipais;
2.   Departamento de Fiscalização: Para vistoria.
3.   Departamento de Obras particulares: Fazer a vistoria e atestar a conformidade das edificações com as plantas aprovadas ou documentação substituta expedida pelo Estado ou União e data da conclusão da edificação;
4.   Departamento de Cadastro: para lançamento de índice de desconto para cada uma das edificações existentes no terreno;

Prazo para Atendimento

15 DIAS

Forma de Acompanhamento

Telefone: (12) 3896-9200
E-mail: [email protected]
ONLINE PROTOCOLO ONLINE

Observações

Para cada edificação regular existente no terreno, o requerente deverá informar o primeiro lançamento de imposto predial.

ATENDIMENTO:

DE SEGUNDA A SEXTA DAS 10;00 ÁS 17:00

Serviço relacionado a secretaria:

Secretaria Municipal de Habitação e Gestão Territorial

Thiago Souza Santos

ATENDIMENTO:

10:00 às 17:00

TELEFONE:

(12) 3896-9742 (Ramal 9742)

E-MAIL:

[email protected]

ENDEREÇO:

Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ilhabela, Rua Prefeito Mariano Procópiode Araújo Carvalho, 86 - Perequê, Ilhabela - SP, 11633-074