Prefeitura Municipal de Ilhabela

Carta de Serviços

Atualizado em: 27/06/2025 às 19h45

Serviço

Desmembramento - Unificação

OBJETIVO

Conceder desmembramento ou unificação de imóveis

PRINCÍPIO BÁSICO

Em conformidade com a lei Federal 6766/1979, bem como Plano Diretor - lei 421/2006 e, Rede de Referência Cadastral Municipal (RRCM), lei n. 1.085/2015.

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Serviço para:

CIDADÃO

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Formas de Solicitação

Online Telefone Presencial

Documentação

Cópia do RG e CPF;
Cópia do espelho do IPTU do corrente ano;
Cópia da escritura ou contrato de compra e venda com firma reconhecida;3 via do levantamento planialtimétrico georreferenciado com coordenadas, UTM com DATUM SIRGAS2000 amarrada a RRCM, e cópia em mídia digital nas extensões de DXF e PDF;
3 vias do memorial descritivo;
ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) e/ou RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) do responsável;
Certidão de Diretrizes de Uso e Ocupação do Solo (somente para desmembramento); Recolher a guia de ITBI, quando for o caso;
Cópia de procuração em caso de solicitação por terceiros.

Etapas do Serviço

PROCEDIMENTO

VIA VERDE - Preencher "REQUERIMENTO" com dados do legítimo postulante, indicar o SERVIÇO a ser solicitado, anexar os documentos acima listados, encaminhando para abertura de Processo Administrativo.
ON-LINE: PROTOCOLO ONLINE

TRAMITAÇÃO DO PROCESSO

1.   Departamento de Receita: Para verificação de débitos fiscais municipais;
2.   Departamento de Fiscalização: Para vistoria "in loco".
3.   Secretaria de Obras /Topografia: Para manifestação a propósito da possibilidade do desmembramento ou unificação diante das legislações urbanísticas.
4.   Departamento de Cadastro: Efetivar o desmembramento ou unificação.

Prazo para Atendimento

15 DIAS

Forma de Acompanhamento

ONLINE: PROTOCOLO ONLINE

Observações

Não poderá haver débito em nome do responsável técnico.

ATENDIMENTO:

DE SEGUNDA A SEXTA DAS 10;00 AS 17:00

Serviço relacionado a secretaria:

Secretaria Municipal de Habitação e Gestão Territorial

Thiago Souza Santos

ATENDIMENTO:

10:00 às 17:00

TELEFONE:

(12) 3896-9742 (Ramal 9742)

E-MAIL:

[email protected]

ENDEREÇO:

Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ilhabela, Rua Prefeito Mariano Procópiode Araújo Carvalho, 86 - Perequê, Ilhabela - SP, 11633-074