Prefeitura Municipal de Ilhabela

Carta de Serviços

Atualizado em: 29/06/2025 às 23h16

Serviço

Transferência de Nome Imobiliário Corrente

OBJETIVO

Alterar o nome do proprietário na base cadastral imobiliária da prefeitura.

PRINCÍPIO BÁSICO

Em conformidade com a Lei nº 156/2002- Código Tributário Municipal
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Serviço para:

CIDADÃO

EMPRESA

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Formas de Solicitação

Online Telefone Presencial

Documentação

•   Cópia do RG e CPF;
•   Cópia da escritura ou Contrato de Compra e Venda com firma reconhecida;
•   Cópia da guia do ITBI recolhido;
•   Cópia do Espelho do IPTU do corrente ano ou número do cadastro imobiliário ou endereço completo acompanhado de referências e foto frontal;
•   Cópia de procuração em caso de solicitação por terceiros.

Etapas do Serviço

PROCEDIMENTO

VIA VERDE - Preencher "REQUERIMENTO" com dados do legítimo postulante, indicar o SERVIÇO a ser solicitado, anexar os documentos acima listados, encaminhando para abertura de Processo Administrativo.

ONLINE: PROTOCOLO ONLINE

TRAMITAÇÃO DO PROCESSO

1. Departamento de Receita: Verificar situação tributária. Existindo débito, notificar o comprador;
2. Departamento de Cadastro: Analisar documentação e providenciar a transferência.

Prazo para Atendimento

15 DIAS

Forma de Acompanhamento

Telefone: (12) 3896-9200
E-mail: [email protected]
ONLINE: PROTOCOLO ONLINE

Observações

Caso houver alguma dúvida ou divergência, o processa poderá ser encaminhado para Secretaria de Assuntos Jurídicos para análise.

ATENDIMENTO:

DE SEGUNDA A SEXTA DAS 10:00 ÁS 17:00

Serviço relacionado a secretaria:

Secretaria Municipal de Habitação e Gestão Territorial

Thiago Souza Santos

ATENDIMENTO:

10:00 às 17:00

TELEFONE:

(12) 3896-9742 (Ramal 9742)

E-MAIL:

[email protected]

ENDEREÇO:

Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ilhabela, Rua Prefeito Mariano Procópiode Araújo Carvalho, 86 - Perequê, Ilhabela - SP, 11633-074