Prefeitura Municipal de Ilhabela

Carta de Serviços

Atualizado em: 31/03/2026 às 11h01

Serviço

Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes – "Casa da Criança"

Objetivo SAIBA MAIS

O equipamento tem por objetivo possibilitar um ambiente protetivo, além de atuar junto à rede de serviços para superação das situações de violações de direitos, possibilitando o retorno da criança/adolescente ao convívio familiar ou, excepcionalmente, na colocação em família substituta.

Princípio básico

A Política Nacional de Assistência Social – PNAS foi aprovada em 2004, fundamentada nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica de Assistência Social de 1993. Em 2005, com base na PNAS, foi aprovada a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS), que regulamentou a organização do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no país. O Sistema, descentralizado e participativo, regula e organiza a oferta de programas, projetos, serviços e benefícios socioassistenciais em todo o território nacional. A Resolução 109, de 11 de novembro de 2009, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), estabelece os serviços Socioassistenciais disponíveis no Brasil, entre eles o serviços de Acolhimento (Abrigo Institucional).

Avaliar Serviço

Baixar PDF

Serviço para:

CIDADÃO

EMPRESA

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume

Formas de Solicitação

Presencial

Documentação

Decisão Judicial com a Guia de Acolhimento Institucional.

Etapas do Serviço

Procedimento

O atendimento em abrigos ocorre por determinação do Poder Judiciário e por requisição do Conselho Tutelar.

Tramitação do processo

A criança ou adolescente, é acompanhado pelos conselheiros tutelares até o serviços de acolhimento
Acolhida inicial
Elaboração conjunta do Plano Individual de Acompanhamento com a família e a rede de serviços
Orientações e encaminhamentos conforme as necessidades
Envio de relatórios para o Sistema Judiciário
Reuniões de rede
Monitoramento e Revisão do Plano de Atendimento
Audiências Concentradas
Desligamento do serviço após decisão judicial

Prazo para Atendimento

Não há prazo definido para conclusão do acompanhamento. Cada caso precisa de um plano de acompanhamento individualizado realizado com a família e com a rede de serviços, quando os objetivos e prazos das ações são estabelecidos. O desligamento ocorre apenas por meio de determinação judicial para o retorno da criança/adolescente ao convívio familiar ou, excepcionalmente, na colocação em família substituta.

Forma de Acompanhamento

Contato pelo setor técnico do serviço de acolhimento institucional com a família, pela rede de serviços e/ou sistema judiciário.

Endereço do CREAS: Rua Carolina Vanderstappen, nº 303 - Perequê. Tefone: (12) 3896-2303.

Observações

Após o desacolhimento, a rede de serviços acompanha a família pelo tempo determinado em lei, ou seja, por pelo menos seis meses. O Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes (SAICA) é executado por uma insitutição conveniada: Samaritano São Francisco de Assis.

Serviço relacionado a secretaria:

Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Inclusão Social

Alessandro Carvalho Vieira

ATENDIMENTO:

10:00 às 17:00

TELEFONE:

(12) 3896-9200 (Ramal 9566)

E-MAIL:

[email protected]

ENDEREÇO:

Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ilhabela, Rua Prefeito Mariano Procópiode Araújo Carvalho, 66 - Perequê, Ilhabela - SP, 11633-074