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Carta de Serviços
Atualizado em: 14/02/2025 às 22h24
Serviço
Certidões

OBJETIVO

Valor Venal:
Certificar o valor estimado pelo Poder Público do custo do imóvel para efeitos tributários;
Recolhimento de IPTU e ITBI:
Atestar o valor recolhido, para um determinado imóvel, conforme exercício solicitado pelo contribuinte.

Lançamento IPTU:
Atestar valores lançados para um determinado imóvel conforme exercício solicitado pelo contribuinte.
Regularidade Fiscal Imobiliária:
Certificar a existência ou não débitos do imóvel.
PRINCÍPIO BÁSICO
Em conformidade com a Lei 156/2002 {Código Tributário Municipal)

SEGISS

 

Serviço para:
CIDADÃO
Formas de Solicitação
Online

Documentação
  • Cópia do RG e CPF;
  • Cópia do Espelho do IPTU do corrente ano ou número do cadastro imobiliário ou endereço completo acompanhado de referências e foto frontal
Custos
PAGAMENTO DE TAXA: SIM
Etapas do Serviço
PROCEDIMENTO
  • VIA VERDE: Preencher "REQUERIMENTO" com dados do legítimo postulante, indicar o serviço a ser solicitado, anexar os documentos acima listados, encaminhando para abertura de Processo Administrativo.
TRAMITAÇÃO DO PROCESSO
  • Departamento de Receita: Para emissão da Certidão
SEGISS
Prazo para Atendimento
15 DIAS
Forma de Acompanhamento
ATENDIMENTO:
10:00 ás 17:00
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria Municipal de Gestão Financeira
Secretaria Municipal de Gestão Financeira
Luis Henrique Alves
ATENDIMENTO:
10:00 às 17:00
ENDEREÇO:
Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ilhabela, Rua Prefeito Mariano Procópiode Araújo Carvalho, 86 - Perequê, Ilhabela - SP, 11633-074