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Carta de Serviços
Atualizado em: 15/09/2024 às 16h28
Serviço
Certidões
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Serviço para:
CIDADÃO
Documentação

CERTIDÕES

OBJETIVO

Valor Venal:

Certificar o valor estimado pelo Poder Público do custo do imóvel para efeitos tributários;

Recolhimento de IPTU e ITBI:

Atestar o valor recolhido, para um determinado imóvel, conforme exercício solicitado pelo contribuinte.

Lançamento IPTU:

Atestar valores lançados para um determinado imóvel conforme exercício solicitado pelo contribuinte.

Regularidade Fiscal Imobiliária:

Certificar a existência ou não débitos do imóvel.

PRINCÍPIO BÁSICO

Em conformidade com a Lei 156/2002 {Código Tributário Municipal)

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

  • Cópia do RG e CPF;

  • Cópia do Espelho do IPTU do corrente ano ou número do cadastro imobiliário ou endereço completo acompanhado de referências e foto frontal

PROCEDIMENTO

  • VIA VERDE: Preencher "REQUERIMENTO" com dados do legítimo postulante, indicar o serviço a ser solicitado, anexar os documentos acima listados, encaminhando para abertura de Processo Administrativo.
  • ON-LINE: Cidadão - Prefeitura Municipal de Ilhabela – PROTOCOLO ON-LINE.

PRAZO PARA CONCLUSÃO

15 dias

PAGAMENTO DE TAXA (x) SIM ( ) NÃO

TRAMITAÇÃO DO PROCESSO

  1. Departamento de Receita: Para emissão da Certidão

Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria Municipal de Gestão Financeira
Secretaria Municipal de Gestão Financeira
Luis Henrique Alves
ATENDIMENTO:
10:00 às 17:00
ENDEREÇO:
Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ilhabela, Rua Prefeito Mariano Procópiode Araújo Carvalho, 86 - Perequê, Ilhabela - SP, 11633-074