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Carta de Serviços
Atualizado em: 10/12/2024 às 15h06
Serviço
Segurança Pública

OBJETIVO  home  SAIBA MAIS

ATIVIDADE DELEGADA POLÍCIA MILITAR

Emprego de Policiais Militares em escala especial e em locais a serem especificados em Plano de Trabalho, mediante delegação compartilhada previstas no código de posturas do município.
Trânsito: delegação das competências previstas no artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro, para as providências que se fizerem necessárias.
Apoio as Secretarias Municipais com o emprego de Policiais Militares da Atividade Delegada em eventos.
Apoio a Secretaria Municipal de Administração (Fiscalização), para demolições de invasões em áreas públicas.
Apoio a Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Inclusão Social nas abordagens para moradores de rua.

PRINCÍPIO BÁSICO

Convênio nº GSSP/ATP – 322/18Convênio nº GSSP/ATP – 010/21

BOMBEIROS

Regularização de edificações ou área de risco, solicitação ou renovação de prédios municipais para aquisição e manutenção de AVCB – Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros e CLCB – Certificadode licença do Corpo de Bombeiros.

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Serviço para:
CIDADÃO
Formas de Solicitação
Online Telefone Presencial

Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria Municipal de Mobilidade e Segurança
Secretaria Municipal de Mobilidade e Segurança
Cristobal Parraga Gomes Filho
ATENDIMENTO:
10:00 às 17:00
ENDEREÇO:
Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ilhabela, Rua Prefeito Mariano Procópiode Araújo Carvalho, 86 - Perequê, Ilhabela - SP, 11633-074