Secretaria de Mobilidade e Segurança

A Secretaria de Mobilidade e Segurança, órgão da Administração Municipal Direta, tem por atribuições:

• Prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao Prefeito no planejamento, implantação e avaliação da Política Municipal de Mobilidade e Segurança Pública, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e da legislação vigente;
• Promover a ação conjunta de setores ligados aos assuntos de segurança pública, entre os quais a Polícia Militar e Civil, o Ministério Público e o Poder Judiciário, além de entidades governamentais e não governamentais cujos trabalhos sejam relacionados diretamente e indiretamente com a segurança pública;
• Implantar e coordenar a operação de sistemas eletrônicos de monitoramento urbano, segurança pública e trânsito baseada em aplicações de alta tecnologia para fins de ordenamento e controle de veículos e pedestres na entrada e saída da cidade, viário urbano, logradouros públicos, próprios municipais e demais pontos de interesse estratégico;
• Implantar e coordenar a operação do centro de operações integradas, destinado a sediar a convergência dos sistemas de monitoramento e integrar serviços do Município e das Polícias Civil e Militar;
• Promover a articulação da Prefeitura Municipal junto às Polícias Civil e Militar na implantação de planos táticos e operacionais direcionados ao enfrentamento de problemas de segurança pública nos diferentes bairros e regiões de Ilhabela;
• Em articulação com órgãos federais e estaduais, coordenar a execução das ações de prevenção da violência e de promoção da segurança cidadã, visando a criação e o fortalecimento de uma cultura de resolução pacífica de conflitos e a proteção dos direitos humanos;
• Coordenar a execução do Convênio que estabelece a Atividade Delegada no Município;
• Proporcionar apoio, recursos e meios para a implementação de ações de prevenção e combate a incêndios, de busca e salvamento e de prevenção de acidentes, a serem desenvolvidas pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar, mediante Convênio celebrado com o Município;
• Planejar e executar a interdição de tráfego, a definição de locais de estacionamento e o sistema de sinalização, observados para os pedidos referentes a filmagens e gravações eventuais condições e regramentos próprios estabelecidos nos termos de legislação específica; (NR) (redação estabelecida pelo art. 21 da Lei Municipal nº 1.636, de 03.01.2024)
• Planejar e executar o controle e fiscalização do trânsito, em consonância com o disposto no Código de Trânsito Brasileiro , autuando os infratores e aplicando as medidas administrativas cabíveis relativas a infrações de trânsito;
• Planejar e executar a interdição de tráfego, a definição de locais de estacionamento e o sistema de sinalização;
• Planejar, coordenar e executar as atividades de organização, sinalização e fiscalização do trânsito e transporte, no âmbito das atribuições do Município, em articulação com órgãos estaduais e federais;
• Realizar estudos sobre engenharia de tráfego, funcionamento do trânsito e do transporte público municipal, visando o seu aprimoramento;
• Promover e desenvolver políticas públicas que visem a melhoria constante no transporte público coletivo;
• Estudar, normatizar e fiscalizar as concessões para o transporte público, serviços de táxi e outras atividades correlatas;
• Realizar estudos tarifários dos serviços de transporte público de massa e de táxi para fins de fixação de suas respectivas tarifas;
• Controlar a utilização das áreas destinadas ao estacionamento de veículos, bem como carga e descarga;
• Formular, coordenar e executar programas e campanhas educativas de trânsito, objetivando a redução dos acidentes e o melhoramento das condições de convivência cidadã;
• Formular e executar a Política Municipal de Proteção e Defesa Civil, em consonância com a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil;
• Planejar, coordenar e executar as atividades de Defesa Civil no âmbito do Município com o objetivo de prevenir e atender as situações de calamidade pública, desastres e sinistros que ponham em risco a vida e o bem-estar da população;
• Coordenar, em parceria com os órgãos estaduais e federais, o intercâmbio de informações relacionadas à promoção da defesa civil e social no Município;
• Promover as ações de defesa civil sob o ponto de vista da segurança integral da população;
• Propor ao Prefeito a declaração de situação de emergência e estado de calamidade pública;
• Prestar assessoramento e apoio direto ao Prefeito nas situações de gerenciamento e atenção de emergências e estados de calamidade pública;
•   Estabelecer, organizar, coordenar e executar as ações necessárias para atender as necessidades da população afetada por situações de calamidade pública, desastres e sinistros;
• Executar e coordenar a realização de estudos sobre as condições de vulnerabilidade, ameaça e risco da ocorrência de eventos de calamidade pública no Município, bem como propor os respectivos planos de contingência preventivos e reativos;
• Coordenar e gerenciar os serviços e atividades atinentes à responsabilidade da Prefeitura Municipal de Ilhabela na instalação e manutenção da Junta do Serviço Militar e das Delegacias do Serviço Militar;
• Acompanhar e apoiar as atividades dos órgãos colegiados com o objetivo de colher subsídios para a definição de políticas, diretrizes e estratégias para o melhoramento das condições de segurança pública e defesa civil no Município; e
• Desenvolver outras atividades afetas que lhe venham a ser atribuídas pelo Prefeito.
• Promover e coordenar a segurança patrimonial dos próprios públicos municipais, exercida por meios dos servidores efetivos de carreira, em todos os órgãos municipais, inclusive nas unidades da Secretaria de Educação, em consonância com as diretrizes traçadas por esta, em alinhamento com as políticas traçadas pela Pasta para a área de Segurança Pública. (AC) (acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.608, de 28.08.2023)

A Secretaria de Mobilidade e Segurança, apresenta a seguinte estrutura: