AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE GRUPOS REFLEXIVOS DESTINADOS A HOMENS AUTORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA "ENCAMINHADOS POR MEDIDA JUDICIAL", JUSTIFICA-SE PELA NECESSIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DE ESTRATÉGIAS EFICAZES, CONTÍNUAS E TECNICAMENTE QUALIFICADAS NO ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DE GÊNERO, EM CONSONÂNCIA COM A LEI Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA) E COM AS DIRETRIZES DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NACIONAIS DE PREVENÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO