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Secretarias / Departamentos
Atualizado em: 02/09/2025 às 15h58
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Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Inclusão Social

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Inclusão Social de Ilhabela é responsável por planejar, coordenar e executar políticas públicas voltadas ao desenvolvimento social e à inclusão de cidadãos em situação de vulnerabilidade. Entre suas principais atividades estão:
  • Proteção Social Básica: Oferece serviços e programas destinados a prevenir situações de risco social e vulnerabilidade, como Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), que realizam atendimentos e orientações às famílias e indivíduos.
  • Proteção Social Especial: Atende a casos de violação de direitos, como violência doméstica, abuso sexual, trabalho infantil, entre outros. Utiliza Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) para prestar apoio e acompanhamento especializado.
 

Atribuições da Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social

A Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social, órgão da Administração Municipal Direta, tem por atribuições:
  • Estabelecer a assistência social no Município enquanto política pública de acesso do cidadão ao sistema público de proteção social;
  • Garantir à população em situação de vulnerabilidade as seguranças sociais de sobrevivência, rendimento, autonomia, acolhida, convivência familiar e comunitária;
  • Implementar a Política Nacional de Assistência Social e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) em Ilhabela;
  • Elaborar e apresentar o Plano Municipal de Assistência Social e demais planos municipais vinculados à proteção básica, à proteção especial e à gestão do sistema municipal de assistência social;
  • Divulgar, coordenar e acompanhar a execução e avaliação do Plano Municipal de Assistência Social e demais planos municipais vinculados à proteção básica, à proteção especial e à gestão do sistema municipal de assistência social;
  • Implementar e garantir a gestão do SUAS em seus eixos estruturantes, assegurando a identidade e unicidade de comando da política pública nas unidades centralizadas e descentralizadas da assistência social do Município;
  • Garantir e regular a implementação de serviços, programas e projetos de proteção social básica e especial a fim de prevenir, proteger e reverter situações de vulnerabilidades e de riscos sociais;
  • Atuar na integração das políticas sociais com as políticas socioeconômicas setoriais com vistas ao atendimento das demandas de proteção social e de enfrentamento à pobreza;
  • Implementar o sistema de gestão das informações da assistência social com vistas ao planejamento, controle e monitoramento das ações e avaliação dos resultados da Política Municipal de Assistência Social;
  • Apoiar e implementar o sistema informatizado de cadastro de entidades e organizações de assistência social do Município;
  • Acompanhar e monitorar a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS no âmbito do Município;
  • Estabelecer estratégias para o mapeamento, articulação e potencialização da rede socioassistencial;
  • Estabelecer parâmetros para a prestação de serviços socioassistenciais e regular as relações entre o Município e organizações da sociedade civil;
  • Coordenar e gerir programas de transferência de renda, benefícios continuados e eventuais, articulando-os a outros programas, projetos e serviços de proteção social e demais políticas sociais;
  • Formular, implantar e avaliar as políticas e programas de proteção e assistência social integral dirigidos às Comunidades Tradicionais do Município, zelando pela preservação e resgate de suas práticas culturais e ambientais;
  • Fazer cumprir as deliberações e responsabilidades do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), com vistas à proteção e garantia dos direitos da criança e do adolescente em situação de vulnerabilidade social e em situação de risco no Município; e
  • Desempenhar todas as demais atividades afins determinadas pelo Prefeito.

Estrutura Organizacional

A Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social apresenta a seguinte estrutura:
   I - Secretaria Adjunta;
   II - Assessoria;
   III - Diretoria de Planejamento, Gestão Administrativa, Financeira e Orçamentária; e
   IV - Diretoria de Gestão do Sistema Único de Assistência Social.
Serviços
Serviço
TELEFONE
Abordagem Social e Acolhimento para População em Situação de Rua - Casa de Passagem
OBJETIVO  MAIS INFORMAÇÕES Oferecer acolhimento e escuta para famílias e/ou indivíduos com vínculos familiares rompidos e/ou fragilizados em situação de rua ou pessoas em trânsito e sem condições de autossustento. PRINCÍPIO BÁSICO Política Nacional de Assistência Social – PNAS foi...
Serviço
TELEFONE
Benefícios Eventuais
OBJETIVO   MAIS INFORMAÇÕES Tem como objetivo o enfrentamento de situações eventuais que possam fragilizar o indivíduo e sua família, evitando o agravamento de situações de vulnerabilidade. Estes benefícios podem ser concedidos em virtude de: nascimento, morte, situação de vulnerabilidade...
Serviço
TELEFONE
Cadastro Único
OBJETIVO : MAIS INFORMAÇÕES Identificar e caracterizar as famílias de baixa renda, para que o governo possa conhecer melhor a realidade socioeconômica dessa população. No cadastro são registradas diversas informações como: características do domicílio, gastos mensais (água/esgoto, luz, aluguel,...
Serviço
TELEFONE
Centro de Apoio Social ao Idoso - CASI
OBJETIVO SAIBA MAIS Proporcionar autonomia, melhora na qualidade de vida e estimular o convívio, contribuindo para evitar o agravamento de situações de isolamento e risco social. O equipamento realiza atendimento e cuidados a idosos semidependentes, cujas famílias não possuam condições de...
Serviço
TELEFONE
CRAS Intinerante - Serviço Social Nas Comunidades Tradicionais
OBJETIVO SAIBA MAIS Trabalho social com as famílias a partir da identificação de demandas; Fortalecimento cultural da população das comunidades tradicionais; Promoção do acesso aos direitos e políticas públicas; PRINCÍPIO BÁSICO Convenção nº169 da Organização Internacional do...
Serviço
TELEFONE
Programas Sociais
Podem ser de transferência de renda ou outras modalidades de recursos, a depender das particularidades de cada região/cidade. São ofertados pelas três esferas do governo (federal, estadual e municipal). OBJETIVO:  SAIBA MAIS Possibilitar renda mínima às famílias em situação de extrema...
Serviço
TELEFONE
Serviço de Acolhimento Institucional - "Casa da Criança"
OBJETIVO : SAIBA MAIS O equipamento tem por objetivo possibilitar um ambiente protetivo, além de atuar junto à rede de serviços para superação das situações de violações de direitos, possibilitando o retorno da criança/adolescente ao convívio familiar ou, excepcionalmente, na colocação em...
Serviço
TELEFONE
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV)
OBJETIVO: SAIBA MAIS Complementar o trabalho social com famílias e prevenir a ocorrência de situações de risco social. PRINCÍPIO BÁSICO: É um conjunto de serviços realizados em grupos, de acordo com as especificidades das diversas faixas etárias. Além disso, o SCFV fortalece as relações...
Serviço
TELEFONE
Serviço de Proteção e Atendimento à Família (PAIF)
OBJETIVO: SAIBA MAIS Acompanhar as famílias, promovendo a garantia de direitos e o acesso a demais políticas públicas, principalmente aquelas que se encontram em situação de extrema vulnerabilidade e/ou risco social. PRINCÍPIO BÁSICO: O PAIF é o principal programa de Proteção Social...
Serviço
TELEFONE
Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI)
OBJETIVO SAIBA MAIS O objetivo do PAEFI é oferecer apoio, orientação e acompanhamento a famílias com um ou mais de seus membros em situação de ameaça ou violação de direitos. Realiza orientações direcionadas para a promoção de direitos, a preservação e o fortalecimento de vínculos familiares,...
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